Contestação De Alimentos Com Ação Declaratória Incidental

DIREITO PROCESSUAL - É o ramo do Direito que possui as regras, princípios e procedimentos que tratam a jurisdição, ou seja, que regulam a aplicação do Direito no caso concreto. - É o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando a dogmática necessária para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de natureza não penal e não especial. - É o ramo de Direito que se habilita como instrumento para tornar o Direito Material efetivo.…

elementos estruturantes da disciplina. São eles: 1. Jurisdição: significa dizer o direito. É o poder, e mais do que isso, o dever do Estado de dizer o direito, de resolver a lide. 2. Ação: diz o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¨. A ação, portanto, é o meio utilizado para se levar uma lide até o Poder Judiciário, para a sua apreciação. E o Estado não poderá recusar a sua apreciação. 3. Processo:…

analisando de forma acurada suas peculiaridades e excepcionalidades. 1 ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.382/06 A Lei n. 11.232, de 22 de dezembro e 2005 foi produzida sob o intento primordial de aprimoramento do prestígio e da eficácia da ação de execução, de forma a conferir maior celeridade ao processo. Para tanto, tal diploma legal altera quase 100 (cem) artigos do Código de Processo Civil, notadamente no que tange à execução de títulos extrajudiciais. E é justamente a partir…

quadruplo para contestar. = art. 191 CPC = mais de um réu com advogados diferentes o prazo é em dobro. = lei 1060/50 = Defensoria pública tem prazo em dobro para todos os atos do processo. 3) Contraditório Princípio típico do processo são ação e reação, teses e antítese = autor, juiz e réu. É dialético Tem de ser oportunizado o contraditório, tem que contestar dentro do prazo da defesa, o juiz tem que mandar citar o réu. Decisão do Juiz “inaldita altera pars” = juiz decide…

DE AÇÕES E PROCEDIMENTOS Professora Ms. Roseane Cavalcante de Souza Coordenadora do Curso de Direito/UNIFRA Professora Esp. Monalisa Salgado Bittar Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica-NPJ/Unidade Ceres SUMÁRIO |Ação |01 |…

exercício regular de direito, ou mesmo em estrito cumprimento de seu dever legal, ou, ainda, se ficar provado que era inimputável.  Ação ­ Direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional.  Ação cautelar ­ É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém,…

......................26 3.2.5 Exibição..................................................................................................27 3.2.6 Produção Antecipada de Provas..........................................................27 3.2.7 Alimentos Provisionais.........................................................................28 3.2.8 Arrolamento de Bens ............................................................................30 3.2.9 Justificação................................

concreto. 2.6. FUNGIBILIDADE – As mais autorizadas lições sobre processo cautelar5 indicam o artigo 805 do CPC como norma consagradora do princípio da fungibilidade das tutelas cautelares. Nas palavras do Professor MARCIO LOUZADA CARPENA6, “na esfera da ação cautelar, impera o princípio da fungibilidade, pelo qual é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre mais adequada à situação fática. Esse princípio é reconhecido pela ampla maioria da doutrina (ver…

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

executado apresentada pelo Código de Processo Civil: via embargos de devedor, para contestar a execução de título extrajudicial, em regra; via impugnação, para se opor ao cumprimento de sentença judicial. Alguns dos pressupostos e das condições da ação podem ser apreciados de ofício pelo juiz antes de determinar a citação do devedor. Se não o forem, podem ser suscitados pelo executado por simples petição e decididos a qualquer tempo pelo juiz, pois são questões de ordem pública,…