Contestação De Ação De Guarda Regulamentação De Visitas

Jurisprudência AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante…

separação judicial. Tendo como intuito a celeridade e economia processual, bem como simplificar este momento doloroso na vida dos casais. 2. Desenvolvimento 2.1 Evolução Histórica Pré Codificação Civil A evolução, regulamentação e instituição do divórcio e da separação, se deram de maneira tão lenta quanto polêmica, notadamente porque o tema sempre esteve intimamente ligado com a religião e seus dogmas. Inicialmente, vale ressaltar que o casamento tal…

Apelação Cível n. 501.961-4/2-00, São José dos Campos, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19/06/07, v.u.) “AÇÃO DE ALIMENTOS. Responsabilidade da mãe em relação ao filho menor, que mora com o pai. Admissibilidade - inciso IV do artigo 1.566 do CC/2002, mantendo o que dispunha o inciso IV do artigo 231 do CC/1916 -, que prevê entre os deveres de ambos os cônjuges o “sustento, guarda e educação dos filhos” e artigo 1701 do CC/2002. Necessidade presumida do menor. Direito…

valor Cumuladas - até 20% do valor 7.8 - USUCAPIÃO De 10% a 20% do valor do bem 7.9 - DESAPROPRIAÇÃO De 10% a 20% sobre o valor do bem 7.10 - REIVINDICATÓRIA De 10% a 20% sobre o valor do bem 7.11.- AÇÃO DECLARATÓRIA Autônoma - até 20% do valor Incidental - 5% do valor da causa 7.12 - AÇÃO POPULAR Até 20% do valor da causa 7.13 - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO Até 20% do valor da causa Valor Mínimo (em R$) 865,00 1000,00 1.500,00 1.000,00 1.100,00 1.100,00 350,00…

...................................................18 3 A GUARDA DOS FILHOS..........................................................................................20 3.1 A GUARDA ALTERNADA..........................................................................................20 3.2 A GUARDA UNILATERAL.........................................................................................20 3.3 A GUARDA COMPARTILHADA.....................................................

14 4.15 4.16 4.17 4.18 4.19 4.20 4.21 Requerimento ou petições 700,00 07 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Acompanhamento de processo 2.800,00 28 10% administrativo ­ acompanhamento/defesa Recurso ­ fase administrativa 1.400,00 14 20% Ação ou defesa ­ fase judicial 3.000,00 30 20% Recurso ­ fase judicial 1.500,00 15 10% 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Acompanhamento de processo perante os 1.000,00 10 20% Juizados Atuação em segunda…

nova forma de exercer a função parental: a guarda compartilhada. A guarda compartilhada é um instituto que encontra possibilidade de aplicação em nosso ordenamento jurídico, posto que foi inserida, na legislação pátria, pela Lei nº11.698/2008, que alterou os artigos 1583 e 1584 do Código Civil. Busca-se, agora, sua efetivação e aplicação efetiva. Diante do exposto, após a efetivação do esforço legislativo em introduzir o novo modelo de exercício da guarda de menores, alguns…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tabelas de Honorários Atualização, até o mês de MAI/2013, pelo índice mensal (IGP-M FVG) 3 - Medida cautelar inominada Obs.: 1. Se houver ação principal - MAIS o valor da Tabela específica. junho/2013 1.843,61 Obs.: 2. Não havendo ação principal em razão da cautelar ter atingido o objetivo da ação principal (cautelares satisfativas), os valores acima devem ser acrescidos de 50%. TABELA XII Ações Cíveis 1 - Procedimento sumário: 1.1 - Procedimento…

poder familiar consagrou os ideais de igualdade entre os cônjuges. Dentre esses movimentos sociais está o Estatuto da Mulher Casada5, que atribuiu à mãe o poder de colaboração do exercício do poder familiar, concedendo-lhe direitos de preferência da guarda dos filhos, nos casos de desquite por culpa recíproca e, ainda, de ingressar em juízo sempre que houvesse conflito. Em seguida, com o advento da Constituição Federal de 1988, que baseada no princípio da dignidade humana, em seus…

e sua organização, mas a legislação regulamentadora e sanitária e a fiscalização continuaram insuficientes devido a falta de leis e normas que regulamentassem e punissem quem desrespeitasse o código. Em 1931 foi publicado o primeiro Decreto de Regulamentação da Profissão Farmacêutica e em 1960 foram criados, por Lei Federal, os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia. Toda a atividade profissional exercida por farmacêuticos, no Brasil, está sob a jurisdição do Conselho Federal de…