Contestação De Ação De Guarda Regulamentação De Visitas

Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo tido a USP, como apelante, seu pedido improcedente. Neste caso, o problema do docente versava sobre sua nomeação em RTP, por determinação CERT, quando fôra concursado em RDIDP. Essa ação, embora difira do presente caso, já é o indicativo do reconhecimento no Poder Judiciário de uma ingerência da CERT no assunto regimes de trabalho. Não pode o Conselho Universitário aceitar a indicação do parecerista de que lhe compete…

concreto. 2.6. FUNGIBILIDADE – As mais autorizadas lições sobre processo cautelar5 indicam o artigo 805 do CPC como norma consagradora do princípio da fungibilidade das tutelas cautelares. Nas palavras do Professor MARCIO LOUZADA CARPENA6, “na esfera da ação cautelar, impera o princípio da fungibilidade, pelo qual é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre mais adequada à situação fática. Esse princípio é reconhecido pela ampla maioria da doutrina (ver…

do casamento há mais de um ano) e o contrato antenupcial (para comprovar o regime de pacto adotado entre os cônjuges) se houver, conterá: I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos; IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter. § 1º Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens

Processos Busca e Apreensão com Conversão em Ação de Depósito Busca e Apreensão de Coisa Busca e Apreensão de Menores Carta Precatória Carta Rogatória Caução (Oferta Judicial) Civil Coletiva ou Civil Pública Codicilo Colação de Bens Cominatória Concessão de Benefício de Gratuidade da Justiça Concordata (Pedido) Concordata Preventiva Consignação em Pagamento Contestação em Geral de Ações Genéricas e Não Listadas Contestação em Ação Reparatória de Danos Morais e…

civil francês, por exemplo, estabelece que um contrato envolvendo qq nacional, francês, tendo sido estabelecido onde for, resida o francês onde ele residir, a ação pode ser ajuizada na frança. Imaginem um francês que mora na China, que faz um contrato comum com um fornecedor de serviço chinês, ele em tese teria a prerrogativa de ajuizar uma ação na frança. Uma decisão na frança, provocada por um elemento francês, pelo poder judiciário francês , mas envolvendo um contrato que nasceu,…

peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins. VII - programas de prevenção e atendimento…

casamento. Reza o artigo 1.576, do Código Civil, bem como o artigo 3º, da Lei nº. 5.615/66 que: “A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido”. A Ação de Separação tem caráter personalíssimo, mas no caso de incapacidade, os cônjuges serão representados por curador, ascendente ou irmão como determina o artigo 1.576, parágrafo único, do Código Civil. O divórcio encontra-se…

processo cautelar, o que pode trazer alguma dificuldade no exame do tema. A tutela cautelar foi concebida com a finalidade de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçado pelas delongas inerentes aos processos em geral. O processo, seja de conhecimento, seja de execução, demanda tempo, do que decorrem riscos, que se manifestam das mais…

apresentação de Memorial – VM 30 URH b) Sustentação Oral – VM 30 URH c) Elaboração e apresentação de Razões e Contrarrazões ou Recurso Adesivo, como mandatário especial – VM 40 URH d) Elaboração e apresentação de Agravo Regimental – VM 40 URH e) Ação Rescisória – VM 45 URH f) Revisão Criminal – VM 45 URH g) Simples acompanhamento de Recurso sem prática de qualquer ato judicial – VM 3 URH por mês h) Representação – VM 25 URH i) Pedido de Correição Parcial – VM 40 URH j)…

conduta para os atores de determinado ato jurídico, normatizando as relações obrigacionais. Entre os seus sub-preceitos está o brocardo "Venire contra factum proprium", traduzido no exercício de postura incompatível com comportamento anterior com o qual guarda relação de causa e consequência. Trata-se do caso analisado nos autos. O reclamante gozou de um benefício posto a sua disposição, sem obrigatoriedade, e quis lançar mão de uma consequência negativa desse benefício para obter…