Contestação De Ação De Execução De Alimentos

esclarece que existiam ainda no direito brasileiro outros instrumentos destinados a antecipar os efeitos da tutela de mérito, como a liminar nos writs constitucionais; em ação civil pública; na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; na busca e apreensão de menor em poder de terceiro, quando desnecessária a propositura da ação principal; nos embargos de terceiro, etc. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 84, também possui uma figura muito…

referibilidade e periculum in mora) Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo. Tais manifestações formais não têm caráter constritivo de direitos (não se aplica, pois, o art. 806), apenas tornando público que alguém fez determinada manifestação. Elas não têm outra conseqüência jurídica a não…

defesa, impulso oficial, publicidade, economia processual. 12) Processo de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Nomeação de bens à penhora e arrematação: carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição e carta de sentença. Execução de prestação alimentícia: disposições gerais. 13) Recursos: disposições gerais e espécies. 14)Procedimentos cautelares – do sequestro, da busca e apreensão, dos alimentos provisionais e do arrolamento de bens. 15) Procedimentos especiais:…

reingresso nos próprios autos da ação originária – art. 70 CPC. Do Chamamento ao Processo – A intenção é trazer o co-devedor ao processo que tenha sido excluído da postulação por decisão do autor – art. 77 CPC. COMPETÊNCIA Conceito – Refere-se ao fracionamento da jurisdição. Pode ser relativa ou absoluta. RESPOSTAS DO RÉU 1) Presunção de Veracidade (Revelia) não significa êxito automático. 2) Autorização de Julgamento antecipado da lide. 3) Fluência de prazos 4) Contestação,…

direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de execução, realize a satisfação do crédito. Características : 1 - não existe contraditório de mérito, já que a discutibilidade fica restrita ao periculum in mora e ao fumus boni iuris, e estes não são requisitos de ordem formal. 2 - levando-se…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS – ESTADO DE SÃO PAULO CARLOS ALBERTO FONSECAo, devidamente qualificado nos Autos nº PROCESSO Nº0000000000, de Ação de Despejo, em trâmite neste Douto Juízo, que lhe move ANA APARECIDA RODRIGUES, também já qualificado, inconformado com a respeitável Sentença de fls., vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, com arrimo nos artigos 513 a…

-> Citação do credor. - Resposta do réu: Prazo de 15 dias.  Atitudes do réu: - Comparecer em juízo e aceitar (Extinção do proc. c\ analise de mérito). - Oferecer contestação e qualquer outra resposta. -- Exceção: Regra geral (vícios). -- Reconvenção: Admitida (ordinarização) VER COM A ROSANGELA MAJO E MINO -- Contestação: Art. 896 - 1° corrente: Rol elucidativo (majoritária); 2° Corrente: rol taxativo. I. Não houve recusa ou mora II. Foi justa a recusa III. O depósito…

Transcriçã da aula de processo civil II – Professor Sandro: .... para que se tenha processo de execução, é preciso que se tenha título executivo. Não há processo de execução sem título executivo. O título executivo foi pensado a partir de uma presunção, ou seja, que ele traz estampado um determinado direito em favor daquele determinado beneficiário; isto é, quem tem título executivo pode executar, mas aí eu percebo que o juiz não tá necessariamente mais preso a tarefa investigativa, àquela

criminal. Execução Penal, objeto e aplicação da Lei de Execução Penal, o condenado e o internado, classificação, assistência, trabalho, direitos e deveres do preso, disciplina, faltas e sanções disciplinares, regime disciplinar diferenciado, procedimento disciplinar. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Sursis. Execução das penas restritivas de direitos.…

sob o nº ___, (endereço), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído nos termos do instrumento de mandato anexo, opor, com fundamento nos artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil EMBARGOS À EXECUÇÃO Pelo rito especial, em face de ATACADISTA CENTRAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP nº ___, com endereço na rua ___, representada por seu sócio ARISTIDES, brasileiro, empresário, (estado civil), portador da…