Contestação De Ação De Despejo

legislação específica é omissa, pois era a que vigia antes do advento da mesma. 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO Com a Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, foram introduzidas algumas particularidades atinentes ao procedimento especial a ser adotado para o processamento da ação de consignação de aluguel e de encargos. Apesar de não se diferenciar de…

cédula de identidade RG. N. XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (Doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência propor Ação de Despejo fundado em “Denúncia Vazia” E Falta de Pagamento de Alugueres c/c Cobrança em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF so o n. XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na…

está ali para julgá-las e sim para auxiliá-las a melhor entender suas perspectivas. TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 383720128030000 AP (TJ-AP) Data de publicação: 10/04/2012 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇAO DE ALIMENTOS. JUIZ TITULAR DE VARA DE MEDIAÇAO ECONCILIAÇAO. INCOMPETENCIA. 1) Consoante a Resolução n. 25 /2005 - TJAP, é de exclusiva competência dos Juízes Auxiliares ou Substitutos, designados pelo Tribunal, em regime de jurisdição…

por seus efeitos durante 120 dias após a sua notificação ao locador (§ 2º). As demais conseqüências são a notificação ao locatário sub-rogado para apresentar nova garantia em 30 dias, sob pena de desfazimento da locação (§ único do art. 40), e ação de despejo com liminar para desocupação em 15 dias (art. 59, § 1º, VII). Efeitos da fiança até a efetiva devolução do imóvel. “Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva…

consenti-las; VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias…

| | | | | | | | | | | | | | | | 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos

BRASÍLIA 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação…

NÚBIA ALVES COSTA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO que move contra RICARDO FERREIRA DA SILVA, também qualificado no processo em epígrafe, trâmite desse Juizado e respectiva Secretaria, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante V.Exª, atendendo intimação, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Réu em sua Contestação trouxe recibos referentes ao mês de maio e junho

oferecer CONTESTAÇÃO à ação de despejo por falta de pagamentos de alugueis e encargos que lhe move CARLOS ALBERTO SILVA, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: I – A presente Ação de Despejo foi ajuizada pelo locador com esteio no art. 9º, inciso III, da lei nº 8.245, de 18/10/1991, sob alegação de falta de pagamento de alugueis e encargos . II - Diz o art. 62, inciso II, da referida lei, que o R. poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da…

da reconvenção, apresentar ação autônoma contra o autor, com eventual julgamento conjunto desta e da ação que lhe foi proposta (art. 105). O réu, além de se defender, também ataca, com a propositura da uma ação. O autor é intimado (não há citação pelo Diário – art. 316). Não cabe reconvenção no processo de execução no procedimento sumário, no processo cautelar, na prestação de contas, na possessória. Desnecessidade. Pela própria natureza da causa, a contestação já tem força reconvencional