Contestação De Ação De Despejo

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ……………………………………………………………………… 3 TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – Da locação em geral ……………………….4 DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS …………………………………………………..6 TÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS – Das ações de despejo ……………………7 DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ………………………………………….9 DA AÇÃO RENOVATÓRIA ………………………………………………………..10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ………………………………………………11 Introdução A lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, alterada pela…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... – ... Autos nº: 00000000-0 Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança sob o nº 00000000-0 em que é autor Luiz Lumácio Borba e réu George Bruchen. I – Relatório O Requerente ingressou com o presente feito reivindicando o pagamento da importância de R$ 100,00, referentes aos valores dos aluguéis, dos encargos e da reforma do imóvel representado por uma casa de alvenaria edificada no lote n. 17, loteamento “Estrela…

POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO 1. Pelo entendimento sedimentado do colendo STF, admite-se ação reconvenção em ação de despejo, pois: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a reconvenção no despejo” (RT 477/240). 2. Assim, verificada a possibilidade da presente actio, passa-se a fundamentação. I - DOS FATOS 3. A Requerente, ora Reconvinda, ajuizou ação de despejo em…

domiciliado nesta cidade à xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por intermédio de seus causídicos in fine assinados, mandato incluso (Doc. 01) com endereço para recebimento de intimações no roda-pé deste petitório, sob pena de nulidade, propor a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxx e C.I.nº xxxxxxxxxx SSP/PE na…

através de seu advogado assinado in fine, com base no Artigo 522 e SS e 527, II, do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO Em face da decisão interlocutória proferida nos autos do processo n......., ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por JOSE MARCOS, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, portador do RG nº e do CPF nº, residente no endereço, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e razões a seguir expostas. Requer…

foram efetivamente maiores e quiçá melhores no sentido de dar maior efetividade aos seus anseios. Antes da alteração introduzida por esta lei, a inércia do sucessor da locação, não providenciando a substituição da fiança no prazo, o obrigava a propor ação de rescisão contratual com rito ordinário, sendo que isso desprendida um prazo complexo e demorado e quando o locador conseguia a desocupação do imóvel, o prejuízo do locador era enorme. Salienta-se ainda não é oportuno concordar com a…

presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 9º, II e III , 23 e 47, inciso V, da Lei 8245/91 e demais artigos pertinentes da legislação em vigor, pelos seguintes motivos e razões, de fato e de direito que a seguir expõe a presente: AÇÃO DE DESPEJO Fundada em “Denúncia Vazia” e Falta de Pagamento c/c Cobrança em face de, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx, portador do CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx e RG xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx…

Maria Gabriela Passos Menezes Reis com inscrição na OAB/PE nº 12235, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:: 1 – BREVE RESUMO DA EXORDIAL O autor firmou um contrato de locação comercial, de um imóvel, localizado na Avenida Dr. Fernando Góes, nº 305, com o terno inicial no dia 05 de fevereiro de 2005 e o termo final no dia 04 de fevereiro de 2013. 2 –PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO 1 – incompetência absoluta do juízo. Em se tratando do Banco do…

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…

pelo regramento que disciplina as ações locatícias,observa-se a reserva feita a um capítulo destinado a tratar das disposições gerais e comuns às quatro modalidades de ações locatícias, quais sejam: a) ação de despejo; b)ação de consignação e pagamento; c) ação revisional de aluguel d) ação renovatória de aluguel, O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições…