Contestação De Ação De Despejo

DO RECIFE ALESSANDRA DI PERRELLI, já qualificada nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, processo nº 001.1995.04684-9 que lhe move PAULO ROBERTO REZENDE, por sua advogada regularmente constituída, com escritório profissional na Rua da Hora, nº 1232, bairro do Espinheiro, nesta cidade, onde recebe as devidas intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS 1. De fato, a…

MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS –MA. Ref.: Processo n.° 14143/2010 Contestação Assistência Judiciária Justiça Gratuita DOMINGOS BONGO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, com endereço na Rua da Estrela, nº. 421, Praia…

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel, que seguirá o rito sumário, é considerada ação dúplice, pois os interessados, seja locador ou locatário, podem eventualmente assumir qualquer das posições da relação processual (passiva ou ativa). Dispõe o art. 19, da Lei 8.245/91, que: "Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de…

Como funciona a Ação de Despejo por falta de pagamento? Em que circunstâncias é possível a defesa do inquilino e quais são os seus pontos frágeis? : A Ação de Despejo por falta de pagamento tem sido a menos usada nos últimos tempos. É que os administradores de imóveis são tão exigentes com relação ao cadastro dos Locatários e dos Fiadores que somente em alguns casos isolados ocorre atraso no pagamento das mensalidades. Alguns Locatários são surpreendidos com…

1. Locação e Despejo A locação é o contrato bilateral e oneroso, pelo qual alguém cede, mediante remuneração, o uso de bens ou serviços, por tempo determinado ou indeterminado. O contrato de locação pode referir-se à locação de bens ou de serviços; no último caso, denomina-se, geralmente, de prestação de serviços, regulado pela legislação civil, ou, quando há vínculo empregatício, contrato de trabalho, regulado pela legislação trabalhista. O contrato de locação de

não for regularizada será desfeita a locação. Inércia do locatário quanto à notificação recebida Se o locatário não acatar a notificação, não providenciando novo fiador ou nova garantia,estará sujeito rescisão contratual por sua culpa e à ação de despejo com a obrigação de desocupar o imóvel. Ficando sujeito aos efeitos de medida liminar de desocupação se o autor requerer, conforme faculta o artigo 59, § 1º., inciso VII. Liminar para desocupação do imóvel para reparos…

1. Considerações Iniciais: princípios do contraditório e da ampla defesa Conforme já estudado, o contraditório e a ampla defesa constituem garantias do modelo constitucional do processo adotado entre nós. O direito de ação sugere o direito de defesa. Ao ataque, a resistência A garantia do contraditório tem amplo elastério (aplicação), porquanto compreende não só a informação dos atos processuais, como a possibilidade de reação a eles e, também, o diálogo entre o juiz e as…

Despejo - Reintegração de posse c/c pedido liminar de perdas e danos - Procedência - Sentença SENTENÇAS NºS _____ AUTOS NºS _____ AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESPEJO AUTOR: __________ REQDO: __________ E OUTRO JUIZ PROLATOR: __________ DATA DO AJUIZAMENTO: __/__/____ DATA DA DECISÃO: __/__/____ Vistos, etc. __________ ajuizou presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c pedido liminar e perdas e danos contra __________, sustentando, em resumo, que celebrou com o demandado __________ um contrato

inquilinato são quatro: a ação de despejo; a ação consignatória de aluguéis e acessórios da locação; a ação revisional de aluguel; e a ação renovatória de contrato de locação. Isso não significa dizer que só essas 4 ações podem emergir de um contrato de locação de imóvel urbano. Pode haver muitas outras como por exemplo, uma ação de execução dos aluguéis não pagos, porque afinal de contas os aluguéis representam títulos executivos extrajudiciais. Pode haver uma ação de…

Ação de Alimentos - Finalidade: fixar judicialmente um auxílio para garantir a própria sobrevivência (obrigação de pagar) - Quem recebe e quem paga - relação de 1º grau (PAI – FILHO); - relação de 2º grau (AVÓS – NETOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; * relação de 2º grau (ENTRE IRMÃOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; - relação entre MARIDO e MULHER (casamento OU união estável OU união homo afetiva). OBS: para caracterizar a