Contestação De Ação De Cobrança Nos Juizados Especiais Cíveis

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRADINHO/DF JULIMAR GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, técnico de edificações, portador do RG. nº: 4387779, inscrito sob o CPF. nº: 270.331.848-08, residente e domiciliado em Mod. D, casa 11, Condomínio Contagem, Sobradinho/DF, telefone: 9115-2297 / 9514-1755 / 8499-9455, vêm, por intermédio da CASA DO CIDADÃO –NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA…

eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de…

MODELO DE AÇÃO DECLARATÓRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de _________________. Excelentíssimo senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara da Subseção Judiciária de ___________. Qualificação do autor (nome, inscrito no CPF/CNPJ, brasileiro, casado, profissão/PJ direito privado, com endereço/sede nesta cidade na rua ..........

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal Zona Centro – Anexo São Pedro – Faculdade Santo Agostinho – de Teresina no Estado do Piauí. Processo n° 4.040/09 CONTESTAÇÃO CFH AUTO SERVIÇO, já qualificada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move RAIMUNDO ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR, por intermédio de suas advogadas, com endereço para intimações de estilo na Rua Elizeu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCR MOIZES MENDES ARAUJO, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG no _____, inscrito no CPF no _____, residente e domiciliado na Qd___________, santa Maria-DF, CEP____, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS FINANCEIROS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de __________, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA, pessoa jurídica de

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de agosto de 2007 a abril de 2008, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, servidor público, RG nº XXXXXX SSP/PR, CPF: XXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante V. Exa. propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situada à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos abaixo expostos:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (informar)Processo nºAção Indenizatória(nome), já qualificado nos autos do processo supracitado, por seus procuradores legalmente constituídos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a juntada de suas CONTRARRAZÕES ao recurso interposto pela requerida.Termos em que,Pede deferimento.(localidade), (dia) de (mês) de (ano).(assinatura)(nome)AdvogadoEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: BANCO XXX Recorrido: FULANO BEUTRANO Origem: 1ª Vara Especial Cível da Serra-ES. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Colenda turma, Ínclitos Julgadores A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. Da gratuidade da justiça Inicialmente, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no art. 4º, §