Contestação De Ação De Cobrança Nos Juizados Especiais Cíveis

como é o caso da incompetência do juízo. A exceção substancial, para ser conhecida pelo juiz, precisa ser exercida pelo demandado. Não pode, de regra, o magistrado conhecer ex officio dessa exceção. Não alegada a exceção substancial no momento da contestação, ocorre preclusão, salvo se a lei expressamente permitir a alegação a qualquer tempo (ex.: prescrição, art. 193 do CC-2002). A exceção se opera no plano da eficácia: não pretende o demandado extinguir a pretensão contra si exercida,…

o seu patrimônio, no curso do processo, o juiz pode determinar um provimento de urgência, como por exemplo, o arresto de bens (art. 822 do CPC); ou sequestro da coisa litigiosa. No cenário do processo de conhecimento, se o autor ingressa com uma ação reivindicatória, ele está pedindo um determinado bem móvel e há uma discussão sobre a titularidade desse bem. Antecipação dos efeitos da tutela: entregar para o autor algo que o satisfaça desde logo, ainda que não tenhamos,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. A microempresa PEDRO JORGE DE FREITAS-CPF. 306.713.536-91, estabelecida a Rua Pergentino de Souza Santos, nº 73, Bairro Teotônio Batista de Freitas em Pedro Leopoldo/MG Cep-33.600-000, inscrita no CNPJ. Sob o nº. 10.836.788/0001-63, vem por seu procurador infra-assinado propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS contra a empresa PREFISAN LTDA, com sede a Av. Álvares Cabral, nº.…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. Autos nº _________________________ EXEQUENTE : MAQCONSERT Com. de Equip. de Telefonia e Comunicação Ltda. - EPP EXECUTADA : Edifício José Altoneu. AUTOR........, inscrita no CNPJ nº ........................., com sede e foro na .................. nº 501, Jardim…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE (cidade/estado) Processo nº (número do processo) (Nome do réu), pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo epigrafado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo, apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização, que lhe move (NOME…

M.M. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / RIO GRANDE-RS SHOPTIME (pontogelado.com.br), domiciliado na Av. São Leopoldo, nº 171, centro, Campo Bom SP, CEP 93.700-000, vem perante V.Exª, por seu procurador, apresentar CONTESTAÇÃO à ação de indenização por danos morais com pedido antecipação de tutela, movida por Antero Antunes, qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos que seguem: DOS FATOS Sustenta a requerente que adquiriu no site de compras, através

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Juizado Especial Cível E Criminal da Comarca de Dourados – MS. JOSÉ SAMPAIO DA ROCHA, brasileiro, militar da reserva, portador do RG n. 813014 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 238.230.375-68, nascido aos 25/06/1949, telefone n. 9852-3337, residente e domiciliado na Rua Cloves Cerzorsimo de Souza, n. 4860, Bairro Jardim Santa Brígida, Dourados-MS, por intermédio de seu advogado infra-assinado e com procuração em…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ. INGDRID Rio de Janeiro – RJ, vem, por suas advogadas adiante assinadas, procuração anexa, com escritório profissional sito a Rua M... – RJ, para fins do art. 39, inciso I, do CPC, propor

Questionário – Revisão – TGP 1. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre

seu advogado (procuração anexa), que esta subscreve, com escritório profissional (endereço completo), onde recebe intimações, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE COBRANÇA proposta por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., devidamente qualificada nos autos, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I) SÍNTESE DA INICIAL O Requerente ingressou com ação de cobrança alegando ser credor da contestante em quantia de R$ 60.000 (sessenta mil reais), através de cheque emitido pela mesma no dia…