Contestação De Ação De Cobrança Nos Juizados Especiais Cíveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU-SC AUDREY HOLLANDER, brasileira, solteira, operadora de máquinas, inscrita no CPF n. 000 e RG n. 0000, residente e domiciliada na Rua Otto Bauer, n. 69, Bairro Coloninha, CEP 89110-000, na cidade de Gaspar-SC, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO, em face de BENGALA…

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. Trata-se de conduta tipificada como crime, o exercício…

PROBLEMA 01 - Contestação Ticio, representante comercial autônomo, esteve por 09 meses em determinado hotel, entre dezembro de 2003 e fevereiro de 2004 (3x em cada mês), a trabalho. Em cada pernoite, Tício assinava um documento comprovando que havia utilizado os serviços do hotel, onde constavam tão somente a data e o valor da diária (R$ 150 reais). Não adimplida tal obrigação, ajuizou o hotel, em mês de março de 2005, ação condenatória colocando no polo passivo Ticio e a empresa para…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...... Numeração Única: 00000 COMPANHIA DE ENERGIA, já qualificada nos autos da Ação Ordinária que lhe move JOÃO DA SILVA, vem, por intermédio de seus procuradores abaixo assinados, respeitosamente perante Vossa Exª., apresentar, tempestivamente, sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e direito abaixo expostas: I– Síntese da Demanda 1.1. Trata-se de Ação Ordinária em que pretende o…

EXEMPLO DE CARTAS DE PEQUENAS CAUSAS SEM ADV. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA (NOME DA CIDADE OU DO FÓRUM) [deixar umas 20 linhas em branco] (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e do CPF), residente e domiciliado (endereço), vem propor a presente ação em face de (nome do fornecedor), situado (endereço do fornecedor), pelos motivos abaixo: Relate os fatos de forma simples, clara e objetiva – não ultrapasse os 10…

1. Conceito O processo é o meio para que a jurisdição se realize, lembrando que a jurisdição é a capacidade que o Estado possui para decidir e impor suas decisões. Frente a um litígio, provocado pelo autor da ação, o Estado precisa solucioná-lo e para isso dispõe do processo. O processo é o meio pelo qual o Estado irá compor os litígios. São três as espécies de tutela jurisdicional do Estado: conhecimento (também denominada cognição), execução e cautelar. 2. Classificação Processo…

correta acerca das ações possessórias. a) a decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação. b) a ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor. c) quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento ordinário. d) a ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o…

Da impossibilidade da cobrança do título de crédito prescrito via procedimento monitório 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. A Lei 9.079/95 criou o procedimento monitório, estabelecendo um tipo inédito de procedimento em nosso direito formal.1 Esse procedimento visa agilizar o trâmite do processo de conhecimento, simplificando seu andamento quando o autor for detentor de documento escrito sem força de título executivo e poupando o juiz de prolatar uma sentença, visto que, uma vez não…

Justiça Federal conforme art. 109/CPC. b) A decisão do Juiz está correta? R= Não, o juiz deve remeter os autos a JF para livre distribuição. c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais? R= Existem os dois tipos de justiça, sendo a ESPECIAL formada pela Justiça Federal e Justiça. Estadual, e justiça COMUM formada pela Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça Militar. d) A Constituição…

Tutela de cognição Processo de Conhecimento Rito Sumaríssimo: Petição inicial  Contestação  Impugnação  Sentença. (Tudo nos mesmos autos) Ação declaratória: a simples declaração judicial já esgota a finalidade da ação. Nulidade de um negócio jurídico, por exemplo. Ação condenatória: Temos, além da declaração do direito aplicável, uma imposição de uma sanção. Ação constitutiva: Temos, além da declaração do direito aplicável, uma inovação específica no mundo jurídico. Processo de