Contestação Danos Morais Serasa

nome de usuário do serviço de telefonia em órgão de proteção ao crédito, quando caracterizar “abuso de direito” gera àquele que a promoveu o dever de reparar o dano moral causado – que, nesses casos, é presumido (REsp nº 591.238, Min. Hélio Q. Barbosa; AgRgAI nº 470.538, Min. Castro Meira). O documento de fls. 29, fornecido pela SERASA, demonstra que por solicitação da ré o nome da autora foi incluído nos cadastros daquela entidade em 10.04.2005. As fls. 31 se encontra acostada…

..........., residente e domiciliada à .................., por sua procuradora que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ..........., inscrita no CNPJ sob o .............., localizada na cidade de Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R. ............, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I -…

escritório profissional situado à Rua Divinópolis, nº40, Centro, Ipatinga/MG, CEP: 35160-040, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE BAIXA PROVISÓRIA E PEDIDO LIMINAR em face de BV FINANCEIRA S.A – C.F.I, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º01.149.953/001-89, com sede na avenida Das Nações, n.º 14.171 – 8º…

da indenização por dano material, moral ou à imagem" (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Art. 186 CC – " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927 CC – " Aquele que, por ato ilícito causar dano a…

no CPF sob o número 029.398.586-32, residente e domiciliada na Rua Silva Fortes, 190, Casa 4 FD, União, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.160-320, vem perante V. Exa., propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público federal de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob nº. 06.981.180/0001-16, com sede…

Pará, CEP: 67.200-000, vem, com o devido acatamento e respeito, à presença de V. Exa., por meio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, (instrumento de procuração em anexo), ajuizar a presente demanda AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPF/MF sob o n.º 01.149.953/0001-89, estabelecida na Avenida Nações Unidas,…

legalmente constituído, conforme instrumento procuratório anexo, com escritório profissional na Rua Marechal XXXXX, onde receberá as intimações, vem, perante V. Ex.ª, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: XXXXXXX. Onde deverá ser citada por via postal – com Aviso de Recebimento, de acordo com o art. 18, I, da Lei n.º 9.099/95, pelos fatos e motivos que passa a expor para ao final…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERASA. CONCENTRE SCORING. SERVIÇO DE ANÁLISE DE RISCO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Crediscre, colocado à disposição das empresas conveniadas pela CDL, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo

apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização, que lhe move (NOME DO AUTOR), com amparo nas disposições do Capítulo II do Título VIII do Livro I do Código de Processo Civil, bem como na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito, preliminares e de mérito, a seguir expostas: DA SÍNTESE DOS FATOS E DA DEMANDA Pleiteia o Requerente a exclusão de seus dados dos cadastros de restrição ao crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais,…

xxxxx – CEP xxxx , neste ato propor ação em causa própria, com base no art. 9º da Lei 9.099/95, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face SERASA EXPERIAN, pessoa jurídica de direito privado, cuja matriz possui inscrição no CNPJ sob o n° 62.173.620/0001-80, com sede, na Rua Antonio Carlos nº 434, Cerqueira César – São Paulo/SP CEP:…