Contestação Danos Materiais Pagamento Despesas

- Jardim Santana CEP: 13089-530 - Campinas - SP Telefone: 19-3756-3634 - E-mail: campinas2jec@tjsp.jus.br Processo nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido: 0001888-02.2013.8.26.0114 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Nicole Almeida e outro Whitejets Transportes Aereos S/A e outro CONCLUSÃO Em 30/08/2013, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. ROBERTO CHIMINAZZO JUNIOR. Eu, ____, Ana Lúcia Alvares, Ass. Jurd., subscrevi. Juiz(a) de…

DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° 000000000000 ALPHA LTDA, devidamente qualificado nos autos, representado por seu procurador, (.................) , vem à presença de Vossa Excelência, apresenta CONTESTAÇÃO à Ação de (..................) que lhe move DARIO, também qualificado pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I – PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Primeiramente, cabe expor a Vossa Excelência, que a…

referentes à Responsabilidade Civil. Estes dispositivos tratarão de maneira ampla o dever de obrigação de indenizar, por parte do autor de ato ilícito, causador de dano a outrem. O art. 927 dispõe da obrigação ampla de indenização por parte do autor do cometimento de ato ilícito, este praticado em desacordo com a ordem jurídica, capaz de causar dano patrimonial ou moral a outra pessoa, como também, da prática de um ato que aluda ao abuso do direito, ou mesmo, do exercício irregular do…

Inicialmente cabe destacar que o presente juízo é competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 100, Parágrafo único, bem como artigo 275, inciso II, alínea “d” ambos do Código de Processo Civil. No que tange ao direito material da autora, a Constituição Federal de 1988 consagra em seu artigo 5º, caput, o princípio da igualdade entre todos perante a lei, indistintamente, conforme se depreende da leitura do texto do artigo abaixo transcrito: Art. 5º Todos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO – RONDÔNIA Processo: 001062-80.2013.8.22.0001 Ação de Obrigação de Fazer e/ou Devolução do Valor Pago c/c Pedido de Indenização por Dano Morais. UBIRAJARA FRANCISCO ROCHA, já qualificado apud acta, por seu advogado que esta subscreve, in fine assinado, nos autos do processo que move em face de KARZ E IZIPAY LTDA, vem perante Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a

de identidade RG n. XXXDF, inscrito no CPF sob o n.° XXX, ambos residentes e domiciliados naXXXXX, por meio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ITAÚ UNIBANCO S.A, pessoa juridica de direito privado, inscritoa no CNPJ Nº 60.701.190/2935-27, com sede na Quadra 2 Conjunto A Lote 41, Setor Residencial Leste, Vila Buritis, Planaltina - DF, CEP 73.350-020, pelas…

declaratória da existência de união estável Julia (sobrenome) já qualificada nos autos supraepigrafados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA à contestação apresentada nos autos da ação em epígrafe que move contra (herdeiros de Jonas – nomes completos), já qualificados, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - BREVE RELADO DA SITUAÇÃO FÁTICA A autora promove…

intermédio de seu procurador subscrito, advogado regularmente inscrito na OAB/PR, com escritório profissional cujo endereço consta no rodapé desta página, onde recebe intimações, vem respeitosamente a este Juízo propor a presente, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES , em face de MANOEL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, Portador da Cédula de Identidade RG n.º 77.777.125.8 SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o n.º 345.543.569-85, residente e…

Centro, CEP: 78110-890, Cuiabá – MT, onde recebe as devidas notificações/intimações, vem tempestivamente à preclara presença de Vossa Excelência nos termos dos artigos 278 e 300 do Código de Processo Civil apresentar: Contestação Na Ação Ordinária de Indenização por Danos materiais e morais proposta por Joana Pereira da Silva já qualificada nos autos em epígrafe, pelos motivos e razões a seguir expostas: 1- BREVE RELATO DOS FATOS Os fatos obtidos na inicial trás as seguintes…

936 a 954, CC Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Responsabilidade da guarda do animal. O dono ou detentor do animal, doméstico ou não, responderá pelo prejuízo por ele causado a coisas, a plantações ou a pessoas por presunção juris tantum de culpa in custodiendo ou in vigilando. Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de…