Contestação Dano Moral Em Face De Microempresa No Juizado

da matéria em nosso ordenamento. A nossa pesquisa teve como objetivos, de um lado, identificar as questões materiais e processuais decorrentes da aplicação pelas Cortes de Justiça da figura da desconsideração da personalidade jurídica; de outro, em face deste rastreamento, propor aperfeiçoamentos na resolução da matéria em nossa legislação. A matéria da desconsideração da personalidade jurídica tem alta relevância, na medida em que se vincula à tentativa de conciliar a tutela ao…

........................................ 100 Seção I - Dos Deveres................................................................................................................................... 100 Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual..................................................................101 Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas...........................................................104 A VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA E O…

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – é o principal princípio do DIREITO ADMINISTRATIVO, sendo o seu alicerce juntamente com o princípio da indisponibilidade do interesse público, dos quais decorrem os outros princípios. É a sobreposição do interesse público em face do interesse particular, o que é pressuposto lógico para o convívio social. Não há previsão expressa para o princípio da supremacia do interesse público. SUPREMACIA não significa a sobreposição do APARELHO OU DA MÁQUINA ESTATAL…

sobre todo o território nacional, assim como o CNJ (art. 92, par. 1º e 2º). STF = órgão máximo do Judiciário e guardião da Constituição Federal. Cabe a ele realizar, originariamente e com exclusividade, o controle abstrato de leis e atos normativos em face da Constituição Federal e também atuar, no controle difuso, como última instância. STJ, TSE, TST, TSM = 4 tribunais superiores, com sede na Capital Federal e jurisdição sobre todo território. STJ = assegura uniformização na…

produção editorial Lígia Alves Editora Manuella Santos de Castro Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Liana Ganiko Brito Catenacci Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Lídia Pereira de Morais Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Ivani A. M. Cazarim Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Elaine Cristina da Silva Capa Studio Bss Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento RIBEIRÃO PRETO (SÃO…

condição de Pessoa com Deficiência (PcD) será publicada no dia 19/07/2012, no Diário Oficial do Estado e na internet, no site http:\\www.msconcursos.com.br, constando inscrições deferidas e indeferidas. 3.2.5.1. O candidato poderá interpor recurso em face do indeferimento de sua inscrição para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência (PcD), nos termos do item 6 do Edital. 3.2.6. A inobservância do disposto no subitem 3.2.2 acarretará a perda do direito ao pleito da(s) vaga(s)…

persistência: porque não se exaure numa só aplicação; CURSO A DISTÂNCIA – MÓDULO I DIREITO CIVIL - LICC – PROF. FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS 2 d. autorizante: porque a sua violação legitima o ofendido a pleitear indenização por perdas e danos. Nesse aspecto, a lei se distingue das normas sociais; Segundo a sua força obrigatória, as leis podem ser: a. cogentes ou injuntivas: são as leis de ordem pública, e, por isso, não podem ser modificadas pela vontade das partes…

Dignidade da pessoa humana: a ninguém é dado o direito de violar os direitos do homem, e cabe ao Estado a proteção desses direitos e a garantia do exercício das liberdades individuais. A dignidade, no dizer de Alexandre de Moraes, é um valor espiritual e moral atinente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida, e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que…

de lei; III. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII. é assegurada,…

São elas: o empresário rural, o pequeno empresário, a microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreededor individual. Na verdade, não são novas espécies de empresário, apenas recebem regime jurídico empresarial diferenciado. V. item 4.d. 4. Regime jurídico empresarial. São as obrigações impostas aos empresários em geral (atividade meio). Além da eventual repercussão tributária, é importante bem delinear quem é empresário, em face de ele se submeter ao regime jurídico empresarial, que