Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

163 – Art. 405: A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo CC, não afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ. 164 – Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada…

de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a conde­ nação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação em RS 6.975,00 (seis mil e novecentos e setenta e cinco reais) pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome do agravado em órgão de restrição ao crédito, motivo pelo qual não se justifica a excepcional…

sem causa e pagamento indevido......................................................... 120 Aula 17: Inadimplemento das obrigações.................................................................................... 126 Aula 18: Cláusula penal e juros................................................................................................... 135 Aula 19: Transmissão das obrigações........................................................................................... 140 PARTE IV:

Com apenas um artigo e oito incisos da lei orçamentária do Brasil para o exercício de 1923, estava instituído, de forma tímida, o imposto geral sobre a renda no país, embora há trinta anos já havia nos orçamentos da União título que tratava da cobrança de tributos que se baseavam em rendimentos. Inicialmente era o imposto de dividendos, adotado em 1892, posteriormente o de vencimentos que foi arrecadado até final da década de 1910 e o imposto sobre os lucros das profissões liberais, criado em

alienante imediato, ou qualquer do€ anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. Parágrafo único. Não atendendo o alienante a denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. Histórico • Arredação é a mesma do projeto. Repete o caput do art. 1.116 de CC de 1916, com pequena melhoria de ordem redacional. Introduz parágrafo único, sem matéria correspondente no CC de 1916.…

paradigma do e. STJ, para fins do art. 543-C do CPC. No caso em julgamento, o contrato de fls. 24-27 foi firmado em 29.10.2010, com taxa de juros remuneratórios de 14,43% ao ano, sendo que a taxa média de mercado desse período era de 23,54% ao ano, conforme se observa no site do BACEN. Nestes termos, não demonstrada a abusividade/ilegalidade da taxa de juros remuneratórios contratada entre as partes, tem-se como configurada a mora do consumidor, motivo pelo qual não merece nenhum…

políticas públicas. ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio…

INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - (VETADO)..................................................273 CAPÍTULO V - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO................................................................................. 273 CAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................... 275 CAPÍTULO VII - DA…

questões relativas a atribuições profissionais, decisão do Conselho Federal só será tomada com mínimo de 12 (doze) votos favoráveis. Art. 28 - Constituem renda do Conselho Federal: a) um décimo da renda bruta dos Conselhos Regionais; b) doações, legados, juros e receitas patrimoniais; c) subvenções. SEÇÃO II Da composição e organização Art. 29 - O Conselho Federal será constituído por 18 (dezoito) membros, brasileiros, diplomados em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, habilitados de…

usar, usufruir, dispor e reaver. A diferença entre usar e usufruir é que usufruir é usar e perceber frutos. Quando eu aplico o meu dinheiro eu estou transferindo temporariamente o meu domínio do dinheiro para o banco. Neste caso eu estou atras dos juros, que são os frutos. Quando eu alugo o meu apartamento eu estou atras do aluguel, que é um fruto. Usar é ter a coisa sobre o seu controle extraindo utilidade e usufruir ter a coisa sobre o seu controle extraindo frutos. Dispor é…