Contestação Curador Especial Execução Extrajudicial

envolver caso grave de incompetência, a objeção pode ser alegada a qualquer momento, ainda que tenha havido trânsito em julgado (art. 485, II, CPC). Para facilitar o andamento do processo, a Lei coloca a incompetência absoluta como preliminar de contestação (art. 301, II, CPC). iii. As partes não podem derrogar (abrir mão). 2. Relativa: Territorial e Valor da Causa. i. Juiz não pode conhecer de ofício: Súmula 33, STJ. Se a parte não opuser exceção de incompetência,…

previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. I) Forma escrita: a postulação inicial, como regra, deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação oral nos Juizados especiais cíveis (art. 14 da Lei federal n. 9.009/99) e no procedimento especial da ação de alimentos (art. 3º, § 1º, Lei Federal n. 5.478/68). II) Firma de advogado legalmente habilitado: a petição inicial deve vir assinada por advogado regularmente inscrito na Ordem…

que ele visa regular.. 3 5 Não existe texto legal que proteja a efetividade processual, porém foi uma das metas mais importantes do movimento de reforma do Código de Processo Civil, que modificou a sistemática dos recursos e o processo de execução. Dispõe que todo aquele que possui um direito reconhecido tem a prerrogativa de vê-lo efetivado na prática, num prazo que seja razoável para que o bem jurídico não pereça com o passar excessivo do tempo e a lide se resolva em perdas e…

ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados" (art. 215, § 1º, do CPC). Porém, se o réu estiver ausente mas tiver deixado procurador com poderes especiais, a citação farse- á por meio desse. Outra hipótese de citação indireta é aquela constante do § 2º do artigo 215 do CPC, segundo o qual, "o locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade,…

filho isso é ILEGITIMIDADE. PARTE LEGITIMA Obs: polo ativo= polo jurídico, o “lado” do autor Polo passivo- réu, quem responde AUTOR x RÉU Ativo X passivo, porem no mesmo processo pode Réu pode virar autor e o autor virar réu. O réu dentro de contestação pede algo do autor. 10/08/15 Elementos da ação 1. Partes 2. Causa de pedir = todo o pedido decorre de uma determinada causa. 2.1 Remota = está atrelada aos fatos é a exposição dos fatos para o juiz. Contar a história, o que…

posse, seja decorrente de uma obra nova. E por fim, em terceiro lugar, as ações possessórias destinam-se à proteção da posse, quer a obra esteja iniciada ou concluída, ao passo que a ação de nunciação só tem cabida, quando a obra ainda esteja em execução, pois uma vez concluída não é mais cabível[8]. Também, não pode ser considerada como ação de domínio, já que defende não só a propriedade, mas também a posse e a servidão, e nem pode ser considerada como cautelar, eis que não se…

extinção do processo na forma do art. 267, VI do CPC; c) suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho do juiz, se a providência couber ao réu, reputar-se-á revel; (art. 13 cpc). d) nomeará curador especial; e) suspenderá o processo, aguardando o pronunciamento da parte interessada pelo prazo de 1 (um) ano, após o que o processo será extinto. AULA 4 Estrutura do Conteúdo 1. Espécies de litisconsórcio. 2. Formação de…

QUESTIONÁRIO DE REVISÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS prof ª ivana nobre bertolazo 1) Qual a classificação trinaria das sentenças? Explique. Doutrina clássica (trinaria): declaratórias, constitutivas e condenatórias. Declaratórias (confirma existência), constitutivas (começa uma situação), condenatórias (fazer, não fazer, pagar, etc). 2) Qual a classificação quinaria das sentenças? Explique. Segundo as 5 eficácias (quinária): declaratórias, constitutivas, condenatórias,…

empregado o menor de 16 anos (este de 14 a 16 anos é conhecido como menor aprendiz), e dos 16 aos 18 anos eu posso vir a ser parte processual se eu for assistido, e dos 14 aos 16 anos se for acompanhado de responsáveis legais (pais, tutores, MP, curadores e o sindicato). A capacidade postulatória na justiça do trabalho tem o Jus Postulandi (súmula 425 do TST), que é o direito que a parte tem de postular pessoalmente na justiça do trabalho sem precisar de um advogado, não importando o…

Internacionais de Catalogação na Publicação (cip) G963p Guimarães, Camille Missick Prática simulada I / Camille Missick Guimarães. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 96 p. : il. 1. Processo civil. 2. Direito civil. 3. Petição inicial e contestação. I. SESES. II. Estácio. cdd 346 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário Prefácio 5 1. Petição Inicial 1.1 Considerações…