Prazos

Pagamento - Depósito (art. 893, I) 5 dias Consignação em Pagamento - Coisa Indeterminada - Citação (art. 894) 5 dias Consignação em Pagamento - Depósito Insuficiente (art. 899) 10 dias Contestação (art. 297) 15 dias Declaratória Incidental (art. 325) 10 dias Demarcatória - Contestação (art. 954) 20 dias Denunciação da Lide - Citação - Mesma comarca (art. 72, parágrafo 1º) 10 dias Denunciação da Lide - Citação - Comarca diferentes (art. 71 parágrafo 1º b) 30 dias Depósito - Citação (art. 902) 5 dias Distribuição - Cancelamento por Falta de Preparo (art. 257) 30 dias Divisória (arts. 971 e 979) 10 dias Embargos de Declaração (art. 536 e 537) 5 dias Embargos de Divergência (art. 508) 15 dias Embargos de Terceiro - Contestação (art. 1.053) 10 dias Embargos do Devedor 15 dias Embargos Infringentes (art. 508) 15 dias Execução - Citação (art. 652) 3 dias Incidente de Falsidade (arts. 390 e 329) 10 dias Inventário - Abertura (art. 983) 60 dias Jurisdição Voluntária - Resposta (art. 1.106) 10 dias Mandato - Exibição (art. 37) 15 dias Medida Cautelar - Contestação (art. 802) 5 dias Medida Cautelar - Propositura da Ação Principal (art. 806) 30 dias Nomeação à Autoria (art. 64) 5 dias Nulidades Sanáveis ou Irregularidades (art. 327) nunca superior a 30 dias Oposição - Contestação (art. 57) 15 dias Pedido Inicial - Alteração - Resposta do Réu Revel (art. 321) 15 dias Pedido Inicial - Emendar ou Completar (arts. 284 e 616) 10 dias Pedido Inicial -…

(NONONONO), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, Inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor do pacienteNOME (SOBRENOME), (nacionalidade, estado civil), Defensor Público, (filiação, residente no endereço nononono, nº. 00, bairro nononono, cidade de nononono), contra ato do Meritíssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca da…

outros, ausência de informações transparentes sobre a distribuição, omissão de dados relevantes sobre a distribuição, escolha de critérios que levam a pouca ou nenhuma aleatoriedade, entre outros, são alguns dos problemas que podem ser constatados. O objetivo deste documento é apresentar um método de distribuição que corrija essas falhas, quebrando alguns paradigmas que até hoje são utilizados. Ele se destinará a orientar a elaboração de funcionalidades pertinentes à distribuição e…

INSTRUÇÃO) – RITO ORDINÁRIO 2º TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - sentença (AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO) AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA AUSENCIA AUD. CONCILIAÇÃO AUD. INSTRUÇÃO RECLAMANTE Arquivamento Art. 844 CLT Confissão inversa Sumula 74, TST RECLAMADO Revelia e confissão ficta Art. 844 CLT Confissão ficta Sumula 74, TST AMBOS arquivamento Julga conforme as provas já juntadas no autos OBS: FICTA – confissão presumida PRESCRIÇÃO - não é preliminar, é prejudicial de mérito…

319, o qual afirma sua ocorrência apenas quando o réu deixar de contestar a ação (conceito legal). 2. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL A ausência de contestação faz com que os fatos constitutivos do direito do autor não se tornem controversos, gerando a presunção relativa da sua veracidade. Mas não se mostra conceitualmente correto afirmar ser esse efeito próprio da revelia, pois até mesmo o réu não revel pode suportar a presunção de veracidade dos fatos…

Órgão 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Processo N. Apelação Cível do Juizado Especial 20100110607917ACJ Apelante(s) SIDMA KURTZ AZAMBUJA Apelado(s) SOCIÉTÉ AIR FRANCE Relatora Juíza WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO Acórdão Nº 531.334 E M E N T A JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. CDC. PERDA DE BAGAGEM EM VOO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2005. PEDIDO AJUIZADO EM ABRIL DE 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515…

tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação, ou no prazo de dez dias, contados da intimação da sua juntada aos autos nos termos do artigo 390 e ss. do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da…

ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO. Processo nº5266981.11.2013 MARIA APARECIDA ALVES, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade nº2029988 SSP-GO e ARNALDO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade nº4489863 SSP-GO, inscrito no CPF sob nº001.920.161-30, residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora da Abadia, 39, 1ºAndar, nesta cidade de Niquelândia-GO, por intermédio de seu…

resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes.  Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes.  Fase Instrutória : Fase em que são produzidas as provas.  Fase Decisória: Fase em que será prolatada a Sentença. Essa divisão foi realizada considerando o tipo de ato predominante em cada fase. FASE POSTULATÓRIA: Nesta fase, prevalecem os atos de requerimento das partes. Mas isso não significa que…

processo cautelar (com ressalva ao previsto no art. 810) e em processos de jurisdição voluntária (inexiste coisa julgada material). Há uma decisão terminativa que pode ser objeto de ação rescisória = Extinção do processo sem resolução do mérito por causa de perempção, litispendência ou coisa julgada (art. 267, V CPC). Hipóteses de cabimento: Art. 485 CPC: É rol restrito. I – Prevaricação (art. 319 CP); concussão (art. 316 CP) e corrupção passiva (art. 317 CP). Não se exige…