Contestação Contraposto

impede que aquela questão prejudicial (relação jurídica de paternidade) possa ser novamente discutida e julgada em outro processo. Não é outra a lição de Moacyr Amaral Santos, a respeito da ação declaratória incidental, "in expressis verbis”: "Na contestação, pode o réu impugnar o direito que constitui fundamento do pedido do autor, o que quer dizer, suscitar uma relação jurídica prejudicial daquele direito. Poderá aquela atitude do Réu consistir apenas numa alegação destinada a ser…

recolhimento de custas e o descumprimento do art. 268, do CPC. Contestação Caracteristicas - Peça de defesa por excelência, deve veicular toda a defesa do réu. É a peça que se contrapõe à petição inicial, servindo para que o réu resista à pretensão do autor. Pelo princípio da eventualidade, todas as defesas, ainda que não compatíveis entre si, devem figurar na contestação. Prazo - No procedimento ordinário, a contestação deve ser apresentada no prazo de quinze dias. Se o réu

como é o caso da incompetência do juízo. A exceção substancial, para ser conhecida pelo juiz, precisa ser exercida pelo demandado. Não pode, de regra, o magistrado conhecer ex officio dessa exceção. Não alegada a exceção substancial no momento da contestação, ocorre preclusão, salvo se a lei expressamente permitir a alegação a qualquer tempo (ex.: prescrição, art. 193 do CC-2002). A exceção se opera no plano da eficácia: não pretende o demandado extinguir a pretensão contra si exercida,…

Direito Processual Civil V. (® BuscaLegis.ccj.ufsc.br) “Contestação: a contestação é o meio processual utilizado pelo réu para opor-se formal ou materialmente ao direito do autor ou formular pedido contraposto. Como regra geral, o autor terá deduzido uma pretensão em juízo e o réu irá defender-se, e essa defesa ,normalmente, é a contestação. Defesa Formal = Defesa Processual Defesa Material = Defesa de Mérito” Direito Processual Civil V. Princípio do ônus da impugnação específica

Moura, brasileira, casada, advogada, portadora da Carteira da OAB sob o nº 888.999, inscrita no CPF nº 654321 , com escritório à Rua das Flores, 26 – Centro – RJ- CEP: 12345-678, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente CONTESTAÇÃO como de fato contesta a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO causado por acidente de trânsito , autos nº 654.000, que lhe move PEDRO DA SILVA CARNEIRO, brasileiro, solteiro, militar, portador da Carteira de identidade RG nº…

Processo Eletronico nº0009385-74.2012.8.16.0019 de Ação Declaratória De Inexistência C/C Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada proposta por EDILENE PAES DE ALMEIDA, já qualificada na petição inicial, para apresentar Contestação c/c Pedido de Litigância de Má-fé SINTESE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA: Alega a autora, que manteve união estável com o 1º Requerido e que a união familiar encerrou através homologação judicial com transito em julgado em 09 de…

incompetencia deve ser alegada na contestação, como preliminar, ou como exceção de incompetencia. Ação autonoma Competencia relativa – 100, V, b, CPC, regra de comeptencia territorial; sera ajuizada no foro do lugar onde se deu a gestão ou a administraçao dos bens alheio. Mas se assim, não for, ocorreu a prorrogação de competencia e a validade da decisão. A incompetência relativa pode ser alegada por exceção, alguns tribunais, entretanto aceitam dentro da própria contestação. 5.…

CONTESTAÇÃO No capítulo II, designado DA RESPOSTA DO RÉU, encontramos as três modalidades de resposta do réu, a contestação, a reconvenção e a exceção. Sendo possibilidades de manifestação do réu ante as alegações feitas pelo autor da demanda, aquele pode opor aos fatos da inicial ou não, aceitando pacificamente o reconhecimento jurídico do pedido pelo autor, como é visualizado no art. 269, Haverá resolução de mérito: II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido. Porem se o…

nº 074221, domiciliada na …………………. nº ………….., bairro, nesta capital, por meio de sua advogada que a presente subscreve (instrumento procuratório em anexo), vem, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Cível de Cobrança que lhe move JOSÉ DA CONCEIÇÃO VAZ, em trâmite por esse Egrégio Juizado, pelas razões de fato e motivos de direito que a seguir se expõe: I – O requerente intenta a presente ação para obter o…

de mérito da contestação que também é denominada exceção ou objeção material a defesa indireta ocorre quando o réu admite os fatos constantes na peça exordial, porém nega as conseqüências jurídicas que o demandante pretende extrair a partir deles. 1.2. PRINCÍPIO DA DEFESA DE MÉRITO São princípios da defesa de mérito ou defesa material o princípio da eventualidade e o princípio do ônus da impugnação específica. De acordo com o princípio da eventual idade, o réu, na contestação,…