Contestação Contestação Anulação Casamento João Pereira

Fábio Caramuru, Yara Caznók e Sidney Cazzeto. Com o texto já redigido, os agradecimentos vão para Maria Inês Neves de Oliveira, que datilografou os originais, permitindo as primeiras leituras públicas. Nesta fase, é preciso agradecer a Anaelcna Pereira Lima o acolhimento do livro para publicação na Educ e a Suely Rolnik que o incluiu em sua coleção ‘Linhas de Fuga’ na Editora Escuta. É a Elisa, a Suely e à turma de alunos que acompanhou com entusiasmo e bom humor o meu curso A gestação…

transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. § 1º Lei federal disporá sobre a…

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voluntariamente, a emancipação produz todos os efeitos naturais do ato, menos o de isentar os primeiros da responsabilidade pelos atos ilícitos praticados pelo segundo, como proclama a jurisprudência. Tal não acontece quando a emancipação decorre do casamento ou das outras causas previstas no art. 5º, parágrafo único, do Código Civil. 11. Espécies de responsabilidade 11.1. Responsabilidade civil e responsabilidade penal A palavra “responsabilidade” origina-se do latim respondere,…

transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. § 1º Lei federal disporá sobre a…

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5.3. A não indicação de cargo implicará a anulação da inscrição do candidato. 2.5.4. Não será permitida a realização de inscrição condicional ou extemporânea. 2.5.5. O Formulário de Inscrição, bem como o valor pago relativo à taxa de inscrição, é pessoal e intransferível. 2.5.6. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração de cargo. 2.5.7. Não será devolvido o valor da taxa de inscrição, exceto na eventualidade de cancelamento ou anulação do Concurso, e em caso de…