Contestação Com Exercicio

abrir para o devedor por obrigações pecuniária a faculdade de efetuar depósito bancário em nome do credor, com o mesmo objetivo liberatório que o depósito em juízo. A segunda permite que o réu levante desde logo o valor depositado, sempre que sua contestação esteja limitada á alegação de insuficiência do depósito. E a terceira, confere á ação de consignação em pagamento a conotação de “actio duplex”, tanto para o reclamado quanto para o reclamante, ma medida em que outorga eficácia…

CONTESTAÇÃO - Especificidade da peça + Princípio da contestação. - Princípio da Eventualidade Caso 7 Marisa Lima, residente de salvador BA, prestou serviços como secretaria para Alfa Concessionária de Veículos Ltda, localizada na Av. Jorge Amado, 100, Imbuí, Salvador/BA, CEP: 41720-040, até ser imotivadamente dispensada. Dois meses após sua dispensa, ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA,…

exaurisse ela todos os meios de provas de que dispõe para sua ampla defesa. Ao julgar antecipado a lide, quando ainda existem situações de fatos a serem provadas tem-se que, tacitamente, foi indeferida a produção de provas, devidamente requerida na Contestação, ocasionando verdadeiro cerceamento de defesa, que torna nula a sentença de primeira instância, como bem tem decidido o Supremo Tribunal Federal: "PROVA - Produção Indeferida - Pendência de questões de fato - Julgamento…

TGP 1. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar…

uma sequência ordenada e lógica das etapas procedimentais, e para resguardar a economia e a boa-fé processuais”, Preclusão temporal: É o fenômeno de perder o prazo ou a forma para praticar um ato; Preclusão consumativa: É o tolhimento de um exercício regular de direito; Preclusão Lógica: Se um procedimento praticado for incompatível com outro já exercitado, estaremos diante da incidência da preclusão lógica; Preclusão Mista: Ocorre quando duas preclusões (sistematizadas por…

SALARIAIS POR DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Não havendo impugnação específica dos fatos narrados na inicial, preclusa a oportunidade, diante da regra da eventualidade ou concentração da defesa na contestação, nos moldes dos arts. 300 e 302 do CPC. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela GIP ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA., da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca…

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seu Procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa. nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, Que move contra VVVVVVVVVVVVV, impugnar a CONTESTAÇÃO da primeira requerida. DOS FATOS O Município ajuizou a presente ação contra as empresas VVVVVVVVVVVVVV que possuem estabelecimentos de direito no Município de Capim Branco, mas funcionam de fato neste Município. …

falsidade pode ser arguido em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas é preciso atentar que o mesmo dispositivo legal impõe um prazo preclusivo para tal arguição: sendo a petição inicial instruída pelo documento, cabe ao réu a alegação no prazo de contestação – na realidade no prazo de resposta, porque o réu pode arguir a falsidade sem contestar –, e nos demais casos no prazo de dez dias da intimação da juntada aos autos. São legitimados a parte que não produziu a prova documental e o…

fatos alegados na petição inicial como verdadeiros, entre a citação e a audiência deve ter no mínimo o prazo de 10 dias cuja regra de contagem está no artigo 241, CPC. A resposta do réu consistirá em exceção ou em contestação, todas as provas deverá ser requerido na contestação, a contestação poderá ser produzida em audiência, petição escrita ou oral, o não comparecimento do réu na audiência implicará em sua revelia, aplicando a pena de confesso se não apresentar justificativa para a…

procedimento sumário, pleiteando indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. Em contestação, Otávio postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que Ercília propusera, havia um ano, ação idêntica perante a 2ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Na peça de defesa, Otávio requereu, também, que…