Contestação Cobrança Indevida 940

fora da escola, através de um programa a ser elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com equipe técnica composta por nutricionistas, pediatras, pedagogos e professores de educação física. A hipótese, configura indevida ingerência do Legislativo na competência exclusiva do Executivo Municipal com evidente impacto financeiro e na estrutura administrativa de pessoal do Poder Executivo, pelo que não há como mantê-la no mundo jurídico. Ação Direta de…

principalmente no combate aos índios hostis, no desenvolvimento da agricultura e na defesa do território. Os donatários e colonos, contudo, vêem a nomeação do governador-geral como uma ingerência indevida em suas capitanias. O conflito entre o poder real e o local se dá em torno de questões como a escravização indígena, a cobrança dos tributos reais e o controle das operações militares. Frâ ncio Sil va Mendonça 18 | História do Brasil: História & Historiografia Primeiro…

descrever a modalidade de culpa do funcionário e de provar a sua existência. O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado ser possível, por expressa disposição legal e constitucional, a denunciação da lide ao funcionário, mesmo que o Estado, na contestação, alegue culpa exclusiva da vítima, sendo defeso ao juiz condicioná-la à confissão de culpa do denunciante (cf. RT, 759:41). Tem repelido, portanto, a corrente restritivista, que não admite a denunciação da lide nesses casos,…

info 660). 2. Ainda segundo o STF, é legítimo o edital de um concurso com apenas 2 vagas que NÃO reserva vagas p/ deficiente. Entendeu a Corte Suprema que reservar uma vaga, ou seja, cinqüenta por cento das vagas existentes, implicaria majoração indevida dos percentuais legalmente estabelecidos (MS 26310/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 20.09.2007.). PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA – o contraditório e a ampla defesa são elementos integrantes do princípio maior do devido…

CF, que implicaria prévia reapreciação de legislação infraconstitucional concernente aos limites objeti­ vos da coisa julgada à qual não se presta o RE" (STF - ArAI 450268, 3-5-2005, 1ª Turma - Rel. Min. Sepúlveda Pertence). "Correção monetária - Cobrança - Indice - Caderneta de poupança - Lei nº 7. 730/89 - Alterações posteriores à formalização do ajuste não retroagem para alcançá-lo - Princípio da r i retroati­ vidade das leis que respeita o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e…

ASSÉDIO MORAL, MAS QUE PODE SER CONFUNDIDO COMO TAL 1.12.13. O ESTRESSE Não se pode confundir assédio moral com a costumeira pressão psicológica que ocorre nas empresas em virtude da competitividade de mercado, em que é natural a cobrança de metas de produção ou de vendas que, obviamente, se não alcançadas, gera no empregado o medo de se ver substituído ou ainda perder o emprego, uma vez que ao patrão cabe exigir produtividade de seus empregados, afinal, os riscos da…

são as leis cuja violação não acarreta nenhuma consequência. É o que sucede com as obrigações decorrentes de dívidas de jogo e de dívidas prescritas, que não obrigam a pagamento (CC, art. 814). O ordenamento não autoriza o credor a efetuar a sua cobrança em juízo. São consideradas normas sui generis, não propriamente jurídicas, “pois estas são autorizantes”12. 3.3.3.3. Segundo a sua natureza Sob esse aspecto, as leis são substantivas (materiais) e adjetivas (formais). Substantivas — são…

são as leis cuja violação não acarreta nenhuma consequência. É o que sucede com as obrigações decorrentes de dívidas de jogo e de dívidas prescritas, que não obrigam a pagamento (CC, art. 814). O ordenamento não autoriza o credor a efetuar a sua cobrança em juízo. São consideradas normas sui generis, não propriamente jurídicas, “pois estas são autorizantes”12. 3.3.3.3. Segundo a sua natureza Sob esse aspecto, as leis são substantivas (materiais) e adjetivas (formais).…

1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER SUBTITUTO DO : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : DIOGENES FERNANDES DE AVELAR 1 PACIENTE(S) : ADILSON SOUZA MEDEIROS ADV(S) : DIOGENES FERNANDES DE AVELAR 92 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 940-17.2015.8.09.0000(201590009401) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : EDMAR JOSE MARTINS 1 PACIENTE(S) : HEARLEY DE CASSIO SANTANA GOMES ADV(S) : EDMAR JOSE…

tuteladas juridicamente, juntamente com os direitos do autor. Os direitos dos artistas, intérpretes e executantes são conexos aos dos escritores, pintores, compositores, escultores etc. (Lei n. 9.610/98, art. 89). Logo, podem eles impedir a utilização indevida de suas interpretações, bem como de sua imagem. • Proteção da imagem como direito autoral: A imagem é protegida pelo art. 52, XXVIII, a, da CF, como direito autoral, desde que ligada à criação intelectual de obra fotográfica,…