Contestação Clausula Penal

Ficaram gravemente feridos Áurea, Carlos e o assaltante Berto, além de destruídos os dois veículos. Áurea e Carlos ajuízam ações com pedido de indenização em faze do fabricante e da Concessionária, em que pleiteiam danos morais e materiais. Em contestação, alega o fabricante que houve fato exclusivo de terceiro (ato do assaltante) e a Concessionária sustenta ser parte ilegítima, além de insistir na ocorrência da decadência. Decida a questão, fundamentando-a. Analise, também, se houve…

abandonado por mais de 30dias) Exemplo 2: Ele exerceu a preempção quando soube que sua casa antiga estava à venda. (É o direito de preferência que tem o vendedor de um bem, no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição.) 2) O Direito Penal possui vocabulário essencialmente unívoco, em razão da definibilidade da norma criminal, conforme se percebe nas palavras roubo e latrocínio, apesar de haver vocábulos que, sem mudarem seus significados, incorporam o inventário da…

quanto à oponibilidade e seqüela– quanto ao objeto– quanto aos sujeitos– quanto à duração– quanto ao modo de exercício– quanto aos efeitos da inércia do titular– quanto ao abandono• Situações híbridas– obrigações propeter rem ou reais– ônus reais– cláusulas de eficácia realCASOS E QUESTÕES OBJETIVAS• Examinando o conceito de obrigação formulado pelos autores, é correto dizer:• é um direito subjetivo absoluto porque permite a uma pessoa exigir de outra certo comportamento;• é um direito…

partes da seguinte maneira: O réu se comprometeria a pagar a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pelos dois animais, ficando o autor de entregar os animais ao réu no prazo de 15 (quinze dias) não sendo estabelecido no contrato nenhuma cláusula penal , O autor, por diversos motivos não conseguiu entregar os animais adquiridos pelo réu dentro do prazo estipulado, que era de 15 (quinze) dias. Após 20(vinte) dias recebeu uma notificação extrajudicial do mesmo. Após 30…

(Direito de informação do consumidor) e art. 54, §4º do CDC (vedação a cláusula limitativa de direito do consumidor), pelo não pagamento de indenização de seguro quando do furto de um dos veículos de sua frota, estando o veículo segurado contra roubo e furto. Junto aos autos, comprovante de pagamento de 4 das 10 parcelas do prêmio, afirmando não haver razão para negativa de pagamento da indenização por parte da ré. Apresentada contestação, a ré alega em defesa que não houve o pagamento…

(Direito de informação do consumidor) e art. 54, §4º do CDC (vedação a cláusula limitativa de direito do consumidor), pelo não pagamento de indenização de seguro quando do furto de um dos veículos de sua frota, estando o veículo segurado contra roubo e furto. Junto aos autos, comprovante de pagamento de 4 das 10 parcelas do prêmio, afirmando não haver razão para negativa de pagamento da indenização por parte da ré. Apresentada contestação, a ré alega em defesa que não houve o pagamento…

prazos e penalidades. Comunicações dos atos. Nulidades. Processo: formação, suspensão e extinção. Processo e Procedimento: disposições gerais. Procedimento ordinário. Petição inicial: pedido e indeferimento. Resposta do réu: Disposições gerais; Contestação; Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Revelia. Prova: disposições gerais; depoimento pessoal; confissão; prova documental; arguição de falsidade. Audiência. Sentença: conceito, classificação, requisitos e…

notificação in albis. Em seguida, moveu ação pelo rito ordinário, visando à rescisão do contrato, invocando para tanto cláusula contratual que prevê a devolução, ao comprador, de 80% das quantias pagas, permitindo-se a retenção pela vendedora dos restantes 20% a título de multa penal. Fernando apresentou tão somente contestação, confessando o inadimplemento e sustentando que a cláusula em questão era abusiva. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o…

Penal/ processo penal Discorra sobre o direito penal mínimo. Diferença entre fragmentariedade e subsidiariedade. O que é estado de necessidade? Natureza jurídica. Diferença quanto a origem. Justificante x exculpante. Conceitue incidentes processuais. Sobre restituição de coisas apreendidas. Arma usada no crime pode ser restituída? Delegado pode conceder liberdade provisória? Constitucional Quais são as hipóteses de decreto autônomo? É norma primária ou secundária? Veto.…

(Direito de informação do consumidor) e art. 54, §4º do CDC (vedação a cláusula limitativa de direito do consumidor), pelo não pagamento de indenização de seguro quando do furto de um dos veículos de sua frota, estando o veículo segurado contra roubo e furto. Junto aos autos, comprovante de pagamento de 4 das 10 parcelas do prêmio, afirmando não haver razão para negativa de pagamento da indenização por parte da ré. Apresentada contestação, a ré alega em defesa que não houve o pagamento…