Contestação Clausula Penal

contra a vontade das partes. 5o) As partes chegando a um acordo, o Conciliador lavrará o respectivo termo em linguagem bem clara e de forma a possibilitar uma futura execução em caso de descumprimento. Havendo interesse das partes, estipula-se uma cláusula penal não superior a 10%, que incidirá sobre o valor remanescente do débito, para a hipótese de inadimplemento. Lavrado o termo, e homologado pelo Juiz-Presidente, entrega-se uma cópia a cada parte. 6o) Não havendo acordo, compete,…

Imputação de Pagamento Feita pela Lei O devedor, em tese, pagaria primeiramente a dívida com vencimento mais antigo. Presume-se, embora não de forma absoluta, que a dívida vencida em primeiro lugar possua maiores acréscimos de juros, cláusula penal e correção monetária. Já se todas forem líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a lei diz que a imputação far-se-á na mais onerosa. Cabe ao juiz o exame da dívida mais onerosa, embora a doutrina possa traçar os pilares da vontade da lei.…

meses contados da data de expedição do Alvará de Construção datado em 17/02/2012 pela Prefeitura Municipal de Goiânia, admitindo ainda uma tolerância, destaca-se, totalmente abusiva de 180 (cento e oitenta) dias, conforme se verifica do item X, da Cláusula Décima Terceira. Contudo Excelência, já se passaram 37 (trinta e sete) meses desde a expedição do alvará de construção e até a presente data a obra não passou de sua fundação, os alicerces de base mal foram elevados e a área está…

NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Entre os momentos da prova está o da sua propositura. Embora o modelo legal tenha estabelecido que este momento, para o autor, é na petição inicial (CPC, art. 282, VI) e, para o réu, é na contestação (CPC, art. 300), a prática forense não segue à risca esse modelo legal, uma vez que as partes apenas costumam protestar pela prova, razão pela qual, em qualquer hipótese, depois de cumpridas as providências preliminares e, em…

celebrado por instrumento escrito público ou particular e deve ser registrado. Requisitos: • Valor total da dívida ou sua estimativa; • Local e data do pagamento; • Taxa de juros e comissões cuja cobrança for pedida; • Eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices implacáveis; • Identificação do bem. São também considerados requisitos essenciais, ser o agente capaz, o objeto lícito e a forma ser prescrita ou não proibida por lei.

punitivo. 2.6. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional. 2.7. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos. 2.8. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios. 2.9. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e inexigibilidade. Parceria público-privada. 2.10. Serviço público: conceito, classificação.…

aos requerentes senão a propositura da presente, com o objetivo de rescindir o contrato, bem como de reintegrarem-se na posse do imóvel que lhes pertence. 2 – DO DIREITO Preceituam os artigos 474 e 475 dos Código Civil que: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer…

a vontade das partes. 5o) As partes chegando a um acordo, o Conciliador lavrará o respectivo termo em linguagem bem clara e de forma a possibilitar uma futura execução em caso de descumprimento. Havendo interesse das partes, estipula-se uma cláusula penal não superior a 10%, que incidirá sobre o valor remanescente do débito, para a hipótese de inadimplemento. Lavrado o termo, e homologado pelo Juiz-Presidente, entrega-se uma cópia a cada parte. 6o.) Não havendo acordo, compete,…

a pessoa jurídica deverá outorgar procuração. Se houver mais de um autor, todos devem ser qualificados. Propósito da Ação: Deve ser mencionado o tipo da ação e o motivo do pedido (uso próprio, falta de pagamento, infringência de cláusula contratual, denúncia vazia, fim de contrato de trabalho, etc). Réu: Da mesma forma, a qualificação deve ser completa, seja um só réu, sejam mais de um, seja pessoa física ou jurídica; se houver sublocatários, devem ser…

alegará essa ilegitimidade em preliminar de contestação ( art. 301, X, CPC ). A ilegitimidade pode ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. ( art. 267 §3° e 301 § 4° ). Via de regra o réu não tem o menor compromisso em indicar quem foi o verdadeiro praticante do ato ilícito. Se o autor for demandado , não sendo parte legitima, poderá sair do processo, a luz do art. 301, X, do CPC, alegando preliminar de contestação, neste caso o autor poderá…