Contestação Civel Ação De Adjudicação

mediante contestação (art. 336). 4. Impossibilidade de serem as partes surpreendidas por decisão judicial de bloqueio e penhora de dinheiro, aplicação financeira ou outros ativos financeiros, em sede de tutela antecipada (art. 298, parágrafo único). 5. Previsão expressa da tutela antecipada satisfativa, possibilitando a formulação de requerimento de medidas de urgência nesse sentido, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação (art. 304). 6. Previsão da conversão…

sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são tratados como litigiosos mais não são. * Qual é ação que eu uso nos casos? É preciso analisar: Qual órgão que eu procuro? Questão de competência – justiça comum; justiça especial. Saber se é um procedimento especial, se aplica ao procedimento especial? É do CPC ou de legislação…

Trata-se da mesma figura? R: Há muita divergência na doutrina no que tange aos embargos à execução, alguns doutrinadores os entendem como gêneros dos quais existem outras espécies como os embargos do executado, embargos à penhora, embargos à adjudicação, embargos à alienação, embargos à arrematação, embargos de terceiros e etc. Todavia, não vemos com bons olhos tal posicionamento, inclusive porque o modo como foram divididos os temas não nos permite assim considerá-los. Desse modo,…

ADVOGADO : ÁLVARO EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO : SAMUEL PORTO NETO - ESPÓLIO E OUTRO REPR. POR : CATARINA RIBEIRO PORTO - INVENTARIANTE ADVOGADO : ARLINDO M OLIVEIRA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO AGENTE FINANCEIRO. DIREITO À DEVOLUÇÃO AO EXECUTADO DA DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR E O VALOR DO BEM ADJUDICADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 7º DA LEI 5.741/71. CONCREÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO…

base decreto 911, se a pessoa não pagar, o banco pega o bem. II - do sócio, nos termos da lei; O direito comercial, e a lei efetivada entre os sócios. Para a execução trabalhista não se faz necessário desconstituir a personalidade jurídica. No cível é necessário desconstituí-la e para isso precisa-se provar a confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Para desconstituir a personalidade jurídica no cívil, verifica-se o art. 50 CC: Art. 50 CC. Em caso de abuso da personalidade…

custa do devedor, segundo o rito das execuções das obrigações de fazer Devedor responde por perdas e danos,cobráveis em execução p/ quantia certa(art.643) INSTITUTO DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER TÍTULO JUDICIAL Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do…

de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .............................................................................................…

prazo de 30 dias – art. 16; 18 – contagem do prazo para Embargos – incisos do art. 16; 19 – alegação nos Embargos – art. 16, § 2º; 20 – matérias inadmissíveis em Embargos e exceções – art. 16, § 3º; 21 – Impugnação aos Embargos – art. 17; 22 – adjudicação dos bens penhorados pela Fazenda Pública – art. 24; 23 – intimação pessoal ao representante judicial da Fazenda Pública – art. 25; 24 – não sujeição da cobrança judicial da Dívida Ativa ao concurso de credores ou a habilitação em…

sociedade anônima: 3% do valor do capital 15 - Acordos extrajudiciais: 10% a 20% do valor 16 - Prática de qualquer ato fora da comarca (mais despesas) 17 - Juízo Arbitral: 10% a 20% do valor ATIVIDADE EM JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - Petição inicial, contestação ou acompanhamento 1 - Havendo recurso, mais acréscimo 2 3 03.1 4 5 6 7 07.1 07.2 07.3 2012 Valor mínimo R$ 238,42 457,54 607,59 238,42 (40 min) 4,38 o minuto 1.254,83 3.532,34 457,54 1.066,60 715,25 1.066,60 1.066,60 1.066,60…

anônima: 3% do valor do capital 15 - Acordos extrajudiciais: 10% a 20% do valor 16 - Prática de qualquer ato fora da comarca (mais despesas) 17 - Juízo Arbitral: 10% a 20% do valor ATIVIDADE EM JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - Petição inicial, contestação ou acompanhamento 1 - Havendo recurso, mais acréscimo 2 20% 20% 953,67 1.430,50 1 2 3 4 5 6 1 2 3 3.1 3.2 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 ATIVIDADES EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - Defesa em…