Contestação Civel Ação De Adjudicação

e/ou privado que prestam serviços público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, resguardado o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. - responsabilidade subjetiva do agente ante ao estado em ação de regresso. - a responsabilidade civil se aplica ao estado e a todos os prestadores de serviço público. - se o dano for causado por um prestador de serviço, a responsabilidade desta é objetiva e primária, enquanto que a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Teoria Geral dos Procedimentos Especiais 1- Ação, Processo e Procedimento Ação: a toda tutela de direito material existe um procedimento de direito processual. Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o

pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos, o que seria concedido, em princípio, apenas na sentença de mérito. Segundo os referidos processualistas: O pedido de antecipação pode – sempre em tese – ser da própria tutela pretendida em ação de conhecimento (declaratória, constitutiva ou condenatória), pois o CPC 273 garante expressamente o adiantamento da tutela do próprio mérito ou dos seus efeitos. O que o sistema não permite é que a antecipação…

ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : NAIR CELESTINA DE FREIRE ALE JUIZ DE DIREITO : HERMES PEREIRA VIDIGAL =================================================================== NR. PROTOCOLO : 200901697057 AUTOS NR. : 253 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA ABADIA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS.…

................................................................................................. 1.2 Consolidação das Leis do Trabalho ..................................................................................... 2. Audiência Cível ....................................................................................................................... 3. Audiência Trabalhista ................................................................................................

poder discricionário confere ao Administrador liberdade de escolha dentro dos limites da lei, assim ele realiza um juízo de valor e elege conveniência, a oportunidade ou a adequação do conteúdo dos atos administrativos que realizará. Liberdade de ação dentro dos limites da lei. O PD recai sobre os elementos motivo e objeto dos atos ( Estes elementos formam o MÉRITO ADMINISTRATIVO. Poder Hieráquico Repousa por sob duas vigas mestras: 1. Atribuição de competências e 2. hierarquia. …

difícil reparação. O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa se encontra em andamento. De acordo com o artigo 800 do CPC, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. 2-O Processo é o método, a forma de composição da lide em uma jurisdição através da relação…

parque industrial a fazê-lo com cautelas suficientes a evitar a dispersão de partículas nocivas ao meio-ambiente). Quando a prevenção do dano é feita mediante o veto a alguma conduta e condenação do sujeito a abster-se, tem-se a tutela inibitória (ação de nunciação de obra nova etc. ). Quando já consumados os atos comissivos ou as omissões lesivas, resta dar remédio à situação criada (repará-la), o que o direito material manda que se faça mediante recondução dos sujeitos, na medida do…

são eles: a renúncia, a aceitação e a desistência. Ex.: renuncia do direito de recorrer, preclusão lógica (art. 503 do CPC) ou preclusão tácita. Obs.: Desistência da ação – a sentença não julga o mérito. Antes de o réu ser citado não gera nenhum problema. Após a citação o réu, o mesmo deverá anuir. Renuncia do direito de ação (art. 262 do CPC) – “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. O principal efeito que os recursos possuem é…

mecanismos disponíveis para o cumprimento de todas as espécies de sentenças condenatórias, abandonando a idéia de que a implementação de tais sentenças devesse passar pelo processo (formal) de execução, com nova citação do devedor, que poderia embargar (ação de embargos do devedor) a execução com a necessária conseqüência de suspender o fluxo normal das medidas de expropriação. A idéia era perfeita: dar ao juiz os poderes necessários para fazer valer sua sentença condenatória,…