Contestação Cheque Sem Fundo

SERASA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. Demonstrado o defeito na prestação do serviço da instituição bancária que abriu conta-corrente para terceiro com os documentos que haviam sido furtados do autor, o que ocasionou a devolução de 80 (oitenta) cheques sem fundo em nome do autor e a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, indevidamente, presente está o dever de indenizar. Inquestionável, a ocorrência do prejuízo ao autor. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 70009829540, 6ª…

prática do comércio ensejou a utilização do cheque não para pagamento à vista, mas com a combinação de uma data futura de apresentação. A própria prática bancária resolveu denominá-lo de cheque pré-datado. Todavia, a maior parte da doutrina prefere o uso da expressão pós-datado”. Considerando a natureza do título de crédito mencionado e o seu uso na prática do comércio, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. • Caso se apresente um cheque pós-datado antes da…

sua advogada e bastante procuradora, com escritório profissional sito à Rua ________________, nº ____, ______, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, proposta por Espólio de Ito Reis de Athayde, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE I – LITIGÂNCIA DE MA-FÉ – CAUÇÃO DE TRÊS…

e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos) que serão pagos da seguinte forma. a) R$ 9.000,00 (Nove mil Reais) que serão pagos pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR, neste ato como sinal e princípio de pagamento através do cheque, 019747 , agência , Banco Brasil, que após a sua devida compensação, tornará este contrato devidamente assinado, valido como recibo da referida importância. b) R$ 36.865,92 (Trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), que…

IV – DOS DANOS MORAIS É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, pois teve descontado indevidamente de sua conta corrente o valor do pagamento mínimo do cartão, fazendo com que tivesse um cheque seu devolvido por falta de fundos, ao que não deu causa, e já havido pago o valor que era devido, além do desgaste físico e mental que o abalou durante todo o lapso temporal da negociação, por diversas vezes teve que sair de sua rotina para tentar sanar o problema

32 3. CONTESTAÇÃO, 32 3.1 Contestação Contra o Processo, 33 3.1.1 Casos mais comuns de Preliminares de Mérito, 34 I- Inexistência ou nulidade de citação, 34 II- Incompetência absoluta, 35 III- Inépcia da petição inicial, 35 IV- Perempção, 35 V- Litispendência, 35 VI- Coisa julgada, 35 VII- Conexão, 35 VIII- Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, 36 IX- Convenção de arbitragem, 36 X- Carência de ação, 36 3.1.2 Impugnação ao Valor da Causa, 36 3.2…

Posições ativas Poderes processuais – Faculdades processuais – todo ato processual deve ser exercido em tempo, local, forma e modo. A inobservância gerará um ônus processual (ex.1: a ausência de contestação ou contestação intempestiva gerara a revelia; Ex.2 – após sentença se não oferecer contestação gerará coisa julgada); Acepção extrínseca: está voltado para os procedimentos; é exercitável em contraditório (na esfera penal obrigatoriamente tem que ter a defesa, mas no civil não tem…

pessoa movimentar esse fundo depositado no banco mediante cheque, a moeda escritural mais utilizada atualmente, ou uma ordem de pagamento. O cheque nem sempre é transformado em dinheiro por meio de saque direto no caixa do banco, podendo ser depositado em outra conta corrente ou circular por muitas mãos como pagamento de dívidas, bens ou serviços. O cheque, ou moeda escritural é apenas uma ordem de pagamento nominal ao portador que autoriza o banco a movimentar os fundos disponíveis…

....................................................................... 30 AULA 7 ........................................................................................................................................... 32 RESPOSTA DO RÉU (CONTESTAÇÃO) ....................................................................................... 32 AULA 8…

Santa Catarina deu provimento ao apelo, nos termos da seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN. DISCUSSÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS (CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS) DISCUTIDAS EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL QUE VEIO A SER JULGADA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE LIMINAR E CONFIRMADA EM SENTENÇA PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE REGISTRAR O NOME DA AUTORA NO…