Contestação Cheque Sem Fundo

Por sua vez, pode-se ampliar o rol de casos ao se elencar vales assinados pelo devedor, cartas ou bilhetes que confessem dívida, documentos desprovidos de duas testemunhas, fotocópias de títulos de crédito, contrato de consórcio, cheque pós-datado e despesas de condomínio quando cobradas pelo síndico. [40] O requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, acrescentando-se os estipulados

585-I), possibilitam a execução imediata do valor devido. Art. 585 CPC - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Entende-se como títulos executivos extrajudiciais, os títulos representativos de documentos (duplicata, cheque, Nota Promissória, Letra de Câmbio) que, por força de lei, são executáveis sem a necessidade de se discutir a origem da dívida por meio de ação de conhecimento. Extrajudicial por…

Cível de Itaperuna / RJ, nos autos da execução de título extrajudicial nº 6002/2011, ajuizada por Carlos Batista, contador, solteiro, residente à Rua Rio Branco, 600, Itaperuna/RJ, em face de Lúcia Maria, visando receber valor representado por cheque emitido e vencido quatro meses após a venda do imóvel. A determinação de penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso requerimento formulado na inicial da execução por Carlos Batista, tendo o credor desprezado a existência de outros…

crédito. Também traz prejuízo a demora da penhora, pois antes virá a contestação, a instrução, a sentença e o recurso. 4.CHEQUE 4.1-Conceito Como uma breve elucidação sobre o cheque, assim como a Letra de câmbio, é uma ordem de pagamento, porém apenas à vista, com total provisão de fundos, o cheque é dirigido a alguém para pagar a um terceiro ou ao próprio emitente, sendo três as partes componentes do cheque: quem dá emite, passa ou saca a ordem, é o emitente,…

João é proprietário de prédio residencial localizado no Bairro de Santana, na capital de São Paulo. O prédio vizinho ao seu é de propriedade de Flávio, que reside na cidade de Campinas. Há dois meses, Flávio iniciou a construção de uma edícula nos fundos de seu terreno. Ao invés de implantar novos alicerces para a estrutura, Flávio aproveitou antigas colunas que faziam parte do terreno, tornando temerária a construção, que ameaça cair sobre o prédio de João. QUESTÃO: Como advogado de…

garantiria o adimplemento, quando em problemas com as cargas. Ainda é um título válido e criou a primeira idéia de títulos de crédito. A partir deste, este evoluíram até chegar aos títulos de créditos existentes hoje: Letra de Câmbio; Nota promissória; Cheque; Duplicata Mercantil; Duplicata de Prestação de Serviços; Conhecimento de Depósito e Warrant. Conhecidos como títulos próprios, conhecidos como títulos de créditos extra-judiciais. 2. Crédito O conceito de crédito nada…

procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada de Baixa Provisória de Pedido de liminar, proposta por DJALMA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Postula o autor perante este Juízo a…

QUALQUER DOS APELADOS.INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA.NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA ESPÉCIE DE ENDOSSO PRATICADO PELOS BANCOS ENDOSSATÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DOS TÍTULOS VIAENDOSSO TRANSLATIVO. APELADO BANCO DO BRASIL S.A. ADMISSÃO, NA CONTESTAÇÃO, DE RECEBIMENTO DAS DUPLICATAS POR ENDOSSO- TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELA REGULARIDADE DAS CÁRTULAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TOMOU OS DEVIDOS CUIDADOS PARA VERIFICAR A TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº…

dispõem os artigos supramencionados. I – DOS FATOS: A autora no ano de 1999 emitiu um cheque em um posto de gasolina em Campo Limpo Paulista no valor de R$ 20,00 (vinte reais), conforme cópia anexa (doc. 03). Ante a dificuldade financeira que assolou a autora e grande parte da população brasileira, não pode honrar seu compromisso pontualmente, deixando o respectivo título voltar sem provisão de fundos. Ocorre que, assim que obteve condições financeiras procurou o posto para…

terceiros. Ex.: cheque e letra de câmbio. Na ordem de pagamento podemos identificar a presença de três personagens cambiários. Vejamos quem são esses personagens no caso do cheque: EMITENTE: é a pessoa que assina o cheque, dando, assim, a ordem de pagamento. SACADO: é o Banco, ou seja, a pessoa jurídica que deve cumprir a ordem de pagamento expressa no cheque TOMADOR ou BENEFICIÁRIO: é a pessoa que se beneficia da ordem de pagamento. É quem recebe o valor expresso no cheque.…