Contestação Cef

precedidos de licitação. As autarquias gozam de imunidade tributária (impostos), desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. Gozam de privilégios processuais (outorgados à Fazenda Pública), como prazo quádruplo para contestação e em dobro para recorrer, dispensa de exibição de mandado pelos procuradores, pagamento das custas judiciais só ao final e duplo grau de jurisdição, obrigatório. Não estão sujeitas a falência, concordata ou inventário para…

(Recebimento Imóveis) Declaro para os devidos fins, que recebi o imóvel sito a Rua/Av. ___________, nas condições descritas no Termo de Vistoria em anexo, tendo ciência de que disponho de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta data, para contestação, por escrito, do presente Laudo, a qual só terá efeito após reconhecimento pela imobiliária (assinatura do representante da imobiliária). Salvador, ____ de ____________ de 199____…

2014.5.15.0111 , devidamente qualificado nos autos em referência, em RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move, por seu advogado que esta subscreve (mandato em anexo – doc. ), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I – DOS FATOS 1- Ingressa a requerente com a presente ação alegando: “que sofreu acidente do trabalho, consistente em doença ocupacional pugnando por indenização a título moral e material”. 2- Em…

fundamentada, rejeitar ou admitir a ação. Rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Se receber a petição inicial, determinará a citação do réu para apresentar contestação. Dessa decisão caberá agravo de instrumento. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 24 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL O juiz poderá, em qualquer fase do…

de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.” Não se aplica de forma absoluta. Exemplo de empresa pública é a CEF. Ela não se submete a essa lei. Conab, Embrapa, BB, Petrobras, CEB, Caesb, etc. a CEF, por exemplo, é só do governo, e não tem capital privado. As empresas públicas em geral têm capital privado, como é o caso de outros bancos e companhias de exploração de petróleo e mineração.…

manifestação em Damasco, capital da Síria, após ser convocada nos dias anteriores, pela página de relacionamento social Facebook por "uma Síria sem tirania, sem lei de emergência, nem tribunais de exceção".  O pedido é o início de um movimento de contestação sem precedentes no país.  Em julho de 2011 , surge o Exército Livre da Síria (ELS), força da oposição armada dos soldados desertores do Exército sírio, cuja criação foi anunciada pelo coronel Riad Al-Assad, desertor refugiado na…

procedência da demanda, confirmando a liminar e declarando que nada deve à requerida em relação a tributos. À fl. 36, foi indeferido o pedido liminar, decisão contra a qual a autora interpôs agravo de instrumento. Em contestação, a demandada alega carência de ação por falta de interesse de agir. Relata ter contratado com a autora serviços de pesquisa e registro imobiliário que possibilitaram o fechamento de negócio entre a requerida e a…

pelo profissional contábil e deverão ser claros, simples, fáceis de serem entendidos com o propósito de revelarem: o crédito trabalhista do reclamante (empregado), o crédito previdenciário do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, o crédito da CEF – Caixa Econômica Federal relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, que será repassado ao próprio reclamante, pois a ele pertence e a quantia de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF que cabe ao Tesouro Nacional. Zanna…

CAIXA. Agora que você está a par dessas definições, poderá compreender melhor cada item das obrigações mensal, semestral e anual. Obrigação mensal ‡. Cadastrar no PIS todos novos empregados ou os que ainda não sejam cadastrados e encaminhar para CEF o Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT). ‡. Encaminhar, do dia 1o ao 15o dia, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). ‡. Recolher ao INSS até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da competência e até 20 de…

ilegal de multa. 21. (OAB/MG Abril/2008) Com relação aos embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente é correto afirmar: (A) Serão autuados nos próprios autos de execução, em forma de contestação. (B) Devem ser oferecidos no prazo de 10 dias da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. (C) Em regra, suspendem a execução. (D) Não estão sujeitos à garantia do juízo. 22. (Defensoria Pública- MG/2009) Sobre os embargos…