Contestação Cef

PASSO FUNDO/RS Audiência de conciliação via de regra e de acordo com o artigo 849 da CLT, a audiência trabalhista é UNA, ou seja, todos os atos foram praticados em uma única oportunidade, tais como a tentativa de conciliação, a apresentação de contestação, oitiva das partes, produção de todas as provas, julgamento e notificação das partes. PROCESSO: 0020233-11.2015.5.04.0663 AUTOR(ES): ELISABETE PEDROSO DOS SANTOS RÉU(RÉ): MELEGO CABRAL & CABRAL LTDA – ME MM. 3ª VARA DO TRABALHO…

inconstitucionalidade parcial superveniente do art. 13 da lei 8.036/90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177/91, desde 01/06/1999, pela não vinculação da correção monetária do FGTS a índice que venha recompor a perda de poder aquisitivo da moeda, e condenar a CEF a: 1) no caso dos depósitos do FGTS não levantados até a data da recomposição: a) recalcular a correção do FGTS desde 01/06/1999, substituindo a atualização da TR pelo INPC, mesmo nos meses em que a TR for superior ao INPC ou que o…

Processo nº : 3279-88.2013.4.01.3810 Autores : JOSÉ MARIA RIBEIRO Réu : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Vistos, etc. Trata-se de ação condenatória visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da(s) parte(s) autora(s), para que seja substituída a TR pelo INPC ou outro índice de preços escolhido pelo magistrado, desde janeiro/1999 e daí em diante até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores…

PASSIVA DA CEF Nos primórdios, a gestão do FGTS era feita pelo BNH (Banco Nacional da Habitação), a quem cabia a aplicação do Fundo, nos termos da Lei 5.107/66. Hodiernamente a gestão é feita pela CEF (Caixa Econômica Federal), ora Requerida, incumbindo-lhe a administração sobre todas as ordens, do Fundo, o que legitima a Demandada para figurar no polo passivo. Conforme já foi esclarecido, a sua legitimidade decorre, precipuamente, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que estabeleceu à…

a prescrição no caso, sendo o prazo vintenário nas hipóteses de ação ex empto . Precedentes do E. STJ. 4. Solidariedade da sociedade responsável por executar a obra e por sua comercialização, suas únicas sócias, que constituem o mesmo grupo, e da CEF, por atuar na qualidade de gestora de dinheiro público, resultado da poupança popular e do FGTS. Precedentes do E. STJ. 5. Verba honorária em 10% do valor da condenação, em atenção ao disposto no artigo 20 do CPC e aos parâmetros desta 4ª Turma.

PASSIVA DA CEF Nos primórdios, a gestão do FGTS era feita pelo BNH (Banco Nacional da Habitação), a quem cabia a aplicação do Fundo, nos termos da Lei 5.107/66. Hodiernamente a gestão é feita pela CEF (Caixa Econômica Federal), ora Requerida, incumbindo-lhe a administração sobre todas as ordens, do Fundo, o que legitima a Demandada para figurar no polo passivo. Conforme já foi esclarecido, a sua legitimidade decorre, precipuamente, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que estabeleceu à…

– CIVIL – USUCAPIÃO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – CEF – IMPOSSIBILIDADE – 1- Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de imóvel, financiado pelo Sistema Financeiro Habitacional, adjudicado pela CEF - Caixa Econômica Federal. 2- Considerando que o Sistema Financeiro de Habitação tem parte dos recursos oriundos da União, entende-se que se revestem de caráter público, e que a CEF atua na qualidade de administradora deste patrimônio, sob…

2001, o condomínio tinha legitimidade para exigir a cota de condomínio; que se o réu quiser discutir legalidade de assembléia e criação de cota de condomínio tem que fazer pela via própria e não na presente ação de cobrança; que o réu juntou nova contestação após sentença sendo rechaçada; que, por cautela, registrou que o direito de exigir despesas condominiais prescreve em 10 anos. Requer o provimento do apelo, de modo a julgar procedente o pedido inicial. Contra-razões às fls.…

isto em caso de Vossa Excelência não entender pela procedência do pedido de regularização da entrega dos apartamentos, uma vez que o Requerente efetuou um financiamento de maior valor em virtude do imóvel localizar-se ao nascente. Em sede de contestação alegaram, em uníssono, as demandadas suas ilegitimidades passivas e em ressarcir os prejuízos causados. Primeiramente a Caixa Econômica Federal alega em sua defesa que não pode estar no polo passivo da presente demanda em razão de atuar…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA, Unidade de Taguatinga/DF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência em resposta a Contestação de fls. ,com fundamento no art. 327 do CPC apresentar: RÉPLICA Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS NARRADOS NA CONTESTAÇÃO Aduz a reclamada que a reclamante prestou serviços na referida empresa, porém, os fatos não condizem com a verdade, tendo em vista que os…