Contestação Cef

CONTESTAÇÃO - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - BOA-FÉ OBJETIVA EXMO(A) SR(A). DR (A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS – LAURO DE FREITAS – BA. PROCESSO Nº XXX XXX, brasileiro, maior, economista, casado, inscrito no RG nº XXX SSP/BA, CPF nº XXX, residente e domiciliado à XXX, Lauro de Freitas - Bahia., por seu Advogado que ao final assinam constituídos na forma do mandado em anexo e que recebe as intimações no endereço XXX, vem

mesmo endereço retro mencionado por intermédio de seu advogado: “in fine” assinado, devidamente constituído através do instrumento procuratório incluso, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., em tempo hábil a apresentar a presente. CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação Trabalhista que lhe move: ______________ , qualificada na inicial, pelos motivos fáticos e jurídicos, que a seguir passamos a expor: PRELIMINARMENTE: A Reclamante pleiteia contra a…

processuais e honorários advocatícios), para fazer prova de seu direito se a consignação se fundar em dúvida sobre quem é o verdadeiro credor (art. 975, do antigo CC – que não tem correspondente no novo CC e art. 895, CPC) ou, ainda, para apresentar contestação/defesa. Art. 894. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar…

inteira, mas fiquei tão animado que tive que vir aqui e compartilhar imediatamente esta importante novidade. Confesso que não aguentava mais ficar lendo apenas decisões de improcedência (em geral sentenças repetidas, algumas sem nem ao menos citar a CEF, na forma do art. 285-A do CPC), e hoje mesmo já tinha adicionado algumas nada promissoras ao tópico Correção do FGTS pela TR. Mas um e-mail que recebi a pouco de um amigo que também acompanha o assunto aqui pelo JusBrasil mudou…

MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL juntado aos autos e, na oportunidade, também apresentar razões finais sob a forma de MEMORIAIS, nos seguintes termos. Relata a autora na inicial, que se encontrava na fila de atendimento da Agência Ver-o-Peso/CEF, quando precisou ir ao banheiro, mas foi impedida pelo empregado da prestadora de serviços da CAIXA, Paulo Sérgio de Araújo Nascimento o qual, segundo alega, a teria agredido com socos, provocando edema traumático na mucosa lábio-maxilar…

a) A citação do réu para que no prazo legal apresente contestação sob pena de sofrer os efeitos da revelia; b) A concessão da liminar para determinar o pagamento de alimentos provisórios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); c) A procedência total da ação para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia equivalente a 30% de sua remuneração a qual deverá ser depositada em conta poupança nº 58.100-010 da agência 0878 da CEF da titularidade da mãe da autora; d) A…

valor equivalente...................................................R$4000,00 q) Expedição de Ofícios aos órgãos do DRT, INSS, CEF, MPT, Polícia Federal entre outros que esse juízo entender necessários; DO REQUERIMENTO Diante do Exposto requer: 1. Se digne Vossa Excelência notificar a Reclamada no endereço de sua qualificação, para querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, e a comparecer à audiência de conciliação e julgamento; 2. A procedência da ação, em…

|R$ 800,00 | c) que a Reclamada comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período laboral (Súmula 368 do TST); d) Comunicação à DRT, INSS, CEF, Receita Federal, Ministério Público do Trabalho acerca das irregularidades apontadas; e) Liberação das guias respectivas decorrentes da rescisão imotivada do contrato de trabalho, tais como TRCT no código 01 e as guias de Comunicado de Dispensa e

FGTS - Tese nova, mostrando a TR legal bem maior que a TR fraudada usada pela CEF, que desobedeceu o disposto no art. 1º da Lei nº 8.177/91, que diz expressamente que a TR é a TBF menos 20% do imposto de renda (que acaba sendo a taxa média líquida de remuneração paga pelos Bancos). O autor desta minuta a coloca sob o domínio público, podendo os trabalhadores e quem os defenda usá-la à vontade no todo ou em parte. Proibida a venda ou a oferta como brinde para quem adquirir alguma coisa.…

11/05/90, passou a CEF a ser a única gestora e depositária do FGTS, conforme determina o artigo 7º, I, e 12º, desta Lei: "Art. 7º - À CEF, na qualidade de Agente Operador, cabe: I - Centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS." "Art. 12º - No prazo de 1 (um) ano, a contar da promulgação desta Lei, a CEF…