Contestação Aposentadoria

seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO a Ação Previdenciária para Restabelecimento de Benefício e Condenação em Danos Morais, movida por Fulana, já qualificada nos autos em epígrafe, em vista dos fatos e fundamentos que passa a expor. 1. DOS FATOS A autora é beneficiária do INSS percebendo aposentadoria por invalidez no período de 18/04/2011 a 14/03/2014, por meio do benefício n.º 18496-74, benefício…

Kukina, julgado em 5/3/2015 (Info 557). SERVIDORES PÚBLICOS Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais se a doença não estiver prevista no art. 186 da lei 8.112/1990 Atualize seu livro de 2014 A CF/88 prevê, em seu art. 40, § 1º, I, a possibilidade de os servidores públicos serem aposentados caso se tornem total e permanentemente incapazes para o trabalho. Trata-se da chamada aposentadoria por invalidez. Em regra, a aposentadoria por invalidez será paga com proventos…

Processuais 1.1 Identificação a) Tipo de Ação e Número do Processo - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Número do Processo: ADI 3128 b) Objeto da Relação Processual - Direito Tributário; Contribuições Previdenciárias; Proventos da Aposentadoria e pensões; Servidores Ativos. c) Órgão Julgador - Supremo Tribunal Federal - Art. 102, I, ‘a’ CF/88. 1.2 Elementos: a) Legitimado Ativo - Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR b) Legitimado Passivo …

661, de 21.06.1945) - Assinatura do termo de compromisso pelo comissário - 24 horas (art. 168). - Audiência dos embargos - 10 dias (art. 145). - Conclusão no caso de o devedor não comprovar pagamento dos tributos - 24 horas (art. 174, I). - Contestação aos embargos - 48 horas (art. 144, parágrafo único). - Declaração de abertura da falência- 24 horas (art. 161). - Decretação da falência - 24 horas (art. 162). - Deposito pelo devedor das quantias devidas aos credores quirografários…

___). No mês de ______ de _____, completou 25 anos de contribuição, razão pela qual requereu a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Serviço, o qual foi deferido, cessando-se o recebimento do Auxílio-Suplementar, conforme demonstram os extratos de pagamentos (Doc. ___) e Carta de Concessão (Doc. ___). Ocorre que, ao proceder ao cálculo do benefício de aposentadoria, a Autarquia-Ré não integrou as parcelas recebidas do Auxílio-Suplementar (antigo Auxílio-Acidente), o que…

22/09/1998, sendo o mesmo concedido na forma de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, com base de 30 anos, 6 meses e 13 dias, com RMI 80%. No entanto o requerente não cessou sua vida laborativa, continuou trabalhando na EMPRESA VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A,CGC MF 33.474.065/000120, CONTINUANDO a contribuir para Previdência Social conforme anotação da CTPS, e recibos dos salários recebidos já acostados nos autos; pois apenas requereu a aposentadoria por falta de orientação e…

de residência; 4. Endereço e telefone para contato; 5. Endereço e fone p/ contato, com nº de RG e identidade de três testemunhas; 6. Endereço da outra parte. CONTESTAÇÃO (fotocópia) 1. Procuração; 2. Carteira de Identidade e CPF do Requerido; 3. Declaração de Situação Econômica; 4. Documentos que sirvam para embasar a contestação; 5. Nome, endereço e número da RG de 03 (três) testemunhas. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (fotocópia) 1. Poderá ser feito só por um…

invalidez permanente total. Frisa-se, Exa., que a Ré, em sua contestação, diz que o Requerente “deve comprovar nos autos que a doença que lhe acomete ocasionou a perda da sua existência independente, o que não fixa suprido pela concessão da aposentadoria oficial, nem tampouco espelha o quadro clínico apresentado” (fl. 65), ou seja, depois das conclusões que se depreende do r. laudo pericial, que corroboram a decisão que concedeu a aposentadoria por invalidez, não há mais motivo para a…

residente e domiciliada na Rua São Miguel , nº 176, Floriano-PI, por seu procurador que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que deverá ser citado através de seu representante legal, na Avenida João Luiz Ferreira, nº 75, Floriano-PI , pelos motivos de fato e de direito

diretamente do seu benefício de aposentadoria recebido do INSS. Disse, todavia, ter obtido a informação de que havia sido realizado um novo financiamento em seu nome junto ao réu, sem o seu consentimento, de número 231939864, no importe de R$ 4.052,35, em 05/2012, com início em 07.08.2012 e término previsto para 07.05.2017. O juízo recebeu a inicial e deferiu liminarmente a suspensão dos descontos relativos ao financiamento consignado nos proventos de aposentadoria da autora, mediante a…