Contestação Aposentadoria

reformas constitucionais inseriram diversas restrições ao legislador municipal, especialmente na regulação do regime próprio de previdência. Inicialmente a Emenda Constitucional nº 20/1998, demandou idade mínima na aposentadoria por tempo de serviço, que passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição. A Emenda Constitucional nº 41/2003 derrubou as garantias da integralidade e paridade e restringiu o valor das pensões, ressalvadas situações de transição. Assim, o presente…

demográfico, os reflexos que a transição demográfica irá causar na previdência social e a valorização que deverá ser dada à educação de base. Palavras-chave: transição demográfica, políticas públicas, previdência social, educação, população, aposentadoria. 1 Introdução Durante muitos anos a polêmica Malthus vs. Condorcet desafiou o imaginário dos governantes com as ideias sobre superpopulação de Malthus ou a crença no progresso humano de Condorcet. O estilo alarmista de Malthus…

adequado, excluindo-se a punição, cabendo a aplicação do art. 94 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o qual prevê a concessão de licença para tratar de interesse particular, caso esta não surtisse efeitos, a outorga de aposentadoria por invalidez. Por fim, diante da incontroversa doença acometida pelo autor, requer a reforma da sentença, para a reintegração do cargo, com o pagamento de todos os salários vencidos e vincendos, bem como todas as vantagens não pagas…

20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo. (4)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ////// - ESTADO DE ///////. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA RURAL POR IDADE) /////////, brasileiro, casado, lavrador, portador da Cédula de Identidade, /////////, CPF. (MF) ////////, residente e domiciliado no lugar denominado /////////, deste município e comarca de //////////., via seu advogado signatário desta (Instrumento procuratório e documentos…

Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, em desfavor de: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), autarquia federal, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0064-24, com representação da Procuradoria Jurídica, situada na Rua Araguaia, nº 311, …

coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente…

criança trabalha na roça com seu pai, no plantio de mandioca, arroz, feijão etc., em economia familiar. A Autora faz jus aos benefícios da aposentadoria porque em 1999, o cônjuge varão contava com 60 anos e era trabalhador rural. Logo, por sua idade avançada, completava os requisitos para também para aposentadoria rural, Com carteira assinada, o cônjuge varão trabalhou no campo, profissão que exerceu até a data do seu…

sociedade de fato ou um condomínio irregular, para que todos venham a responder pela condenação. Admitindo-se o cabimento do chamamento ao processo no Direito processual do Trabalho, réu deve requerer o prazo da contestação, a citação do chamado (art.78 do CPC) não pode ser depois do prazo da contestação, nem na fase de execução, acolhido o chamamento ao processo, o processo fica suspenso. A sentença deverá dizer se há responsabilidade solidária entre as partes envolvidas no polo da…

favorável ao segurado especial. PALAVRAS CHAVE: Provas. Segurado especial. Trabalho rural. Benefícios previdenciários. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF/88 – Constituição da República federativa do Brasil de 1988 art. – Artigo IAPI - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários INSS – Instituto Nacional da Previdência Social IN – Instrução Normativa JA – Justificação Administrativa LBPS – Lei de Benefícios da Previdência Social LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social RGPS…