Contestação Aposentadoria

irredutibilidade de salários - inamovibilidade Exceto: - a pedido - interesse da justiça c-) Proibições - não pode exercer outra atividade remunerada - exceto: docência (professor) - cargo político - exercer advocacia antes de 3 anos após aposentadoria, na mesma jurisdição (mesma matéria ou mesma comarca) d-) Juiz estadual julga processo do trabalho: - se não tiver vara do trabalho na cidade e - se não tiver vara do trabalho em nenhuma cidade num raio de 100 KM. - recurso são no…

percepção de benefício previdenciário. Precedentes. II - Agravo interno desprovido4. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAT. PRESCINDIBILIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte é firme no entendimento de que o ajuizamento de ação previdenciária prescinde de prévia postulação ou exaurimento da via administrativa e da juntada da comunicação do respectivo acidente de…

8.213/91. Pretende a rescisão do aludido acórdão e, em novo julgamento, com base no artigo 488 do CPC, a condenação nas parcelas pleiteadas na reclamação trabalhista matriz. Certidão de trânsito em julgado inserida à fl. 256. A ré apresentou contestação às fls. 475-500. Suscita preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito e a improcedência do pedido de corte rescisório. Aberta vista às partes para apresentar razões finais, nos termos do despacho de fl. 511, apenas a Ré…

pois como o prazo é exíguo: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ) Carta requerendo o desbloqueio com a justificativa; ) Cópia do Resultados da Consulta do FAP da Empresa; ) Cópia da Contestação; ) Cópia da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (2010) ) Cópia do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (2010) (2011) (2011) (2012) NR nº 5; (2012) NR nº 9; (2011) (2012) ) Cópia do Registro do PPRA no…

Ou A Extinção De Direitos Processuais. As Declarações Unilaterais De Vontade (Petição Inicial, Contestação, Etc..) Produzem Efeitos Imediatamente, Já As Declarações Bilaterais (Acordos) São Atos Que Dependem De Homologação Do Juiz Para Que Possam Surtir Efeitos A Terceiros. A Desistência Da Ação É Ato Unilateral Quando Ocorrer Antes Da Contestação E Ato Bilateral Quando Ocorrer Depois Da Contestação, Uma Vez Que Depende Do Consentimento Do Réu Para Isso. ATOS DO JUIZ Quanto Aos Atos…

NOME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº ....., com sede na ....., por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional constante no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe move ......., já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I.…

previdenciárias. Outras controvérsias e direito de greve. • Competência Territorial. Relações Social Sindicais e Seguridade Agora é sua vez 5 03/07/2014 Dissídios Individuais • • Conceito. Procedimento: • Postulação. • Audiência - conciliação; contestação; depoimentos; alegações finais; tentativa final de conciliação; decisão. Dissídios Individuais • Rito Sumário. • Procedimento Sumaríssimo. Dissídios Coletivos • Conceito. • Competência: Artigo 114, § 2º da CF: “Recusando-se…

Trabalho. Ação monitória no Direito do Trabalho. Ação sumária de acidente do trabalho. Acidentes do trabalho. Adicional de insalubridade. Alteração das condições de trabalho. Antecipação da tutela no Direito do Trabalho. Aposentadoria do trabalhador rural. Aposentadoria especial. Aposentadoria por invalidez. Arbitragem como forma de solução dos conflitos individuais do trabalho. Arbitragem: constitucionalidade e aplicação nos dissídios trabalhistas. Assédio sexual nas relações…

devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a…

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 38833820064013602 MT 0003883-38.2006.4.01.3602 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADORA RURAL: DIARISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via