Contencioso Tributario

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Processual Tributário (ter/qui) Nome: Taisa Castro Feitosa Data da entrega: 09/04/2015 Questões – Seminário I – Teoria Geral do Processo Tributário 1. Por norma jurídica podemos entender o comando, a regra de conduta social, cuja “finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A norma jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém, que…

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15/09/2015 CRÉDITO E COMPENSAÇÃO DO ICMS Tamanho do Texto + | tamanho do texto ­ CRÉDITOS E COMPENSAÇÃO DO ICMS Equipe Portal Tributário O ICMS será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Para a compensação do ICMS, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar­se do imposto anteriormente cobrad

GERENCIAL E ECONÔMICA FERNANDO HENRIQUE ZANONI Advogado Corporativo, especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Curitiba e em Gestão de Direito Empresarial pela FAE Business School. Pós-Graduando em Direito e Processo Tributário pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Inscrito na OAB/PR sob o n.º 39.444 e na OAB/DF sob o n.º 39.627. MBA em Inteligência de Negócios na Universidade Federal do Paraná, com previsão de conclusão para o ano de 2013.…

Disciplina: Direito Tributário Curso:Direito Professor: Período: 9° Período ITAGUAÇU 1.1- O município possui lei tributária própria que regule o processo administrativo fiscal? Se afirmativa, qual é? Marcos Vinicius Sim. A Lei Complementar n° 1307/2010 disciplina a atividade tributária no Município de Itaguaçu -ES e estabelece normas complementares de direito tributário a elas relativas. 1.2- A lei possui regras que garantem o exercício da ampla defesa e do…

GRADUAÇÃO CURSO: ADMINISTRAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO Coordenador: Carolina Defilippi Última revisão: julho/2014 Horas-aula – sala de aula: 40 Horas-aula – preparação prévia: 20 Eixo: Ambiente de Negócios Créditos: 02 Plano de Ensino OBJETIVO DA DISCIPLINA: Partindo-se da inegável premissa segundo a qual o sistema tributário representa uma constante preocupação na atividade empresarial, gerando altos custos na linha de produção, ao final…

1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da…

ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE? DOS RECURSOS CAPÍTULO I DOS RECURSOS CONTRA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção I Do Recurso Voluntário Art. 67 - Das decisões do órgão julgador de primeira instância administrativa caberá Recurso Voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Tributários. § 1º - Em se tratando de decisão contrária à Fazenda Pública Municipal não sujeita a reexame necessário, poderá o órgão gestor do crédito…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Na aplicação das normas que integram o chamado Direito material, pela autoridade da Administração tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isto é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte. Daí a instituição de um processo administrativo fiscal, destinado a regular a prática dos atos da Administração e…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP Direito Material Tributário IV SEMINÁRIO I – TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO Aluno: Leandro I. B. A. Mello Matricula: 00021229 Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? A norma jurídica é um imperativo de conduta, que…