Contencioso Tributario

GRADUAÇÃO CURSO: ADMINISTRAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO Coordenador: Cássio Prestes Última revisão: Abril/2015 Horas-aula – sala de aula: 40 Horas-aula – preparação prévia: 20 Eixo: Ambiente de Negócios Créditos: 02 Plano de Ensino OBJETIVO DA DISCIPLINA: Partindo-se da inegável premissa segundo a qual o sistema tributário representa uma constante preocupação na atividade empresarial, gerando altos custos na linha de produção, ao final desta Disciplina o…

Ao Direto do Departamento de Contencioso Tributário Fiscal Secretaria Municipal de Fazenda Município de Rio Verde – GO C, com fundamento nos arts. 48 e 181 do Código Tributário Municipal e 165, Inciso I, do Código Tributário Nacional, requerer COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA (ou, subsidiariamente, restituição tributária), pelos fundamentos que passa a expor: 1. O requerente, contribuinte inscrito junto a essa Municipalidade, tem o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por…

Tributário III Bibliografia * Processo Tributário: Administrativo e Judicial, 2ª ed. Lumen Juris AV1 PEÇA PROCESSUAL AV2 20 Questões objetivas AV3 Peça Processual AS PEÇAS TEM QUE SER ESCRITAS A MÃO!!!!!! 10/08/11 Semana 1 Processo administrativo fiscal Principios: Legalidade Dec. 70.235/72 (Arts. 14 e…

____________ FONES: (telefone do cliente) RG/I.E.: (RG ou inscrição estadual do cliente) CPF/CGC(MF): (CPF ou CGC do cliente) OBJETO DA ASSESSORIA JURÍDICA: Administrativa Consultoria jurídica (trabalhista; tributário; cível; comercial; previdenciário, penal) Contencioso (trabalhista; tributário; cível; comercial; previdenciário, penal) CONDIÇÕES DO CONTRATO: Início em __________ e término em ______________. Honorários fixados em R$ _____________ (_________________)…

* Multa foro criminal + grave Direito financeiro, Direito tributário e Direito fiscal Despesa Pública * Voluntárias (patromoniais) Receitas Públicas * Coactivas Impostos Taxas Multas, coimas.. Direito financeiro, Direito tributário e Direito fiscal Despesa Pública * Voluntárias (patromoniais) Receitas Públicas * Coactivas Impostos Taxas Multas, coimas.. Direito financeiro, Direito tributário e Direito fiscal Despesa Pública * Voluntárias (patromoniais)

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO É cediço que a carga tributária composta pelos impostos, taxas e contribuições, perfaz uma parcela substancial dos custos de uma empresa. Com a competitividade além fronteiras imposta pelo fenômeno da globalização, tornou-se imperioso para as empresas sobreviverem nesse novo cenário e para isso é mister a administração e racionalização do ônus tributário. No Brasil, existem mais de 80 diferentes taxas, impostos e contribuições. Todos nós, direta ou indiretamente,

Impugnação (se tem erro) Recurso voluntário Contencioso Recurso Especial 31/07/13 Não-contencioso Administrativo (PAF) federal, Processo Tributário estadual e municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito

SIMPLES NACIONAL - EXPRESSÕES OBRIGATÓRIAS NA NOTA FISCAL Página 1 de 2 AS EXPRESSÕES OBRIGATÓRIAS NA NOTA FISCAL EMITIDA POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Da Redação Portal Tributário A Resolução CGSN 10/2007 estabeleceu as normas a serem observadas, no tocante ao cumprimento de obrigações acessórias para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre as obrigações, constam determinações sobre a emissão dos documentos fiscais, a seguir expostas. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS…

O Direito Tributário visa estabelecer as normas da arrecadação de tributos, as obrigações dos contribuintes, a organização, atribuições e funcionamento dos órgãos de fiscalização e é regido pelas normas contidas no Código Tributário Nacional, Estadual, Municipal e Constituição Federal. Princípios fundamentais do Direito Tributário. Capacidade contributiva: visa evitar a tributação pesada sobre o contribuinte, para que a imposição não se transforme em confisco. Redistribuição de…

A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES. O Sistema Tributário Brasileiro, além de se apresentar extremamente complexo, impõe aos contribuintes uma das maiores cargas tributárias do mundo. Tal característica marcante da nossa estrutura arrecadatória, vem, na atual economia globalizada, onde a concorrência, interna ou externa, é acirrada, prejudicar a competitividade nacional, pois esse sistema intrincado acaba por prejudicar o controle eficiente dos custos, essencial…