direito tributário

O Direito Tributário visa estabelecer as normas da arrecadação de tributos, as obrigações dos contribuintes, a organização, atribuições e funcionamento dos órgãos de fiscalização e é regido pelas normas contidas no Código Tributário Nacional, Estadual, Municipal e Constituição Federal.

Princípios fundamentais do Direito Tributário.

Capacidade contributiva: visa evitar a tributação pesada sobre o contribuinte, para que a imposição não se transforme em confisco.

Redistribuição de riquezas: refere-se aos tributos progressivos e às condições especiais de natureza social.

Legalidade: nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que haja preceito legal, exceto no que tange a IPI, IOF, e imposto sobre importação e exportação, que seguem o princípio da legalidade relativa (devem ser criados por lei, entretanto podem sofrer alterações através de decretos)

Tipicidade: Remete-se à noção de Tipo, fatos, situações jurídicas, tipificação, refere-se à conformação do tipo tributário, por inteiro, na norma.
O atendimento ao princípio da tipicidade exige que a lei não apenas institua tributos, mas indique, detalhadamente, as hipóteses de incidências, os sujeitos ativos, os sujeitos passivos, as bases de cálculo e as alíquotas.

Igualdade: obriga o tratamento isonômico dos iguais. O respeito ao princípio da igualdade em tema da ação tributária assegura ao titular de direito já violado ou ao titular de direito em vias de vir a ser violado por tratamento desigual da norma, ingressar em Juízo a fim de obter a proteção jurídica, ou seja a igualdade de tratamento.

Desigualdade seletiva: tratamento impositivo desigual na medida das desigualdades.

Anterioridade: nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que a lei que o criou ou aumentou esteja em vigor antes do exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. Exceto o IPI, II, IE, IOF e aos impostos extraordinários por motivo de guerra.

Irretroatividade: a lei nova não pode atingir os fatos geradores