Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Celso Antônio

levar a bom termo esse estudo focado é pela utilização de questões de concursos organizadas por assunto, em uma seqüência didática. Comentando cada questão assim organizada é possível, a um só tempo, conhecer o estilo dos enunciados e revisar o conteúdo teórico nelas abordado e delas decorrente. Sei perfeitamente que quem se propõe fazer um curso de revisão muitas vezes conhece algumas das questões que foram cobradas nos últimos concursos relevantes, ou mesmo a maioria delas. A…

Estado Democrático de Direito O Princípio da Igualdade e sua significação no estado democrático de direito Introdução: O princípio da igualdade ainda que eternizado é desde os tempos mais remotos até hoje um dos temas de maior complexidade da humanidade, tanto sob os aspectos político, filosófico, econômico, social e jurídico. Em toda sociedade, independente de sua forma e organização, a igualdade é objeto de reflexão, investigação e debate. O seu foco volta-se sempre ao alcance de uma

ser eficaz a norma vigente. ➢ A validade da norma é uma qualidade que decorre do cumprimento regular, ou seja, conforme o ordenamento jurídico de seu processo de formação. A validade é a existência da norma. ➢ O constitucionalista Luís Roberto Barroso define validade como a conformação do ato normativo as condições firmadas pelo ordenamento jurídico no que diz respeito à competência, acertamento da norma, bem a licitude e possibilidade de seu objeto. ➢ A sustentação do…

1988, que trouxe em seu título II, os Direitos e Garantias Fundamentais. Todo ser humano nasce com direitos e garantias, não podendo estes ser considerados como uma concessão do Estado, pois alguns destes direitos são criados pelos ordenamentos jurídicos,outros são criados através de cerca manifestação de vontade,e outros apenas são reconhecidos nas cartas legislativas. As pessoas devem exigir que a sociedade e todas as demais pessoas respeitem dignidade e garantam os meios de…

Aparecida, por todas as demonstrações de companheirismo, carinho e amizade. Ao Dr. Alexandre D’Alessandro Filho, brilhante advogado, pela incansável busca pela justiça, a qual incentivou-me na escolha do presente tema. Ao advogado e professor Celso Spizcovsky pela gentileza de ceder-me um exemplar de sua obra “Concursos públicos: limitações constitucionais para os editais. Doutrina e Jurisprudência”, cuja edição encontra-se esgotada, obra esta que forneceu-me elementos…

................................................................................................... 05 1 – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................ 07 1.1 – Dos Atos e Fatos Jurídicos ...................................................................................... 07 1.2 – Dos Atos e Fatos Administrativos .......................................................................... 08 1.3 – Dos Atos da…

INTRODUÇÃO Com a junção dos princípios religiosos do cristianismo com os ideais libertários da Revolução Francesa, deram origem à Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris em 10/12/1948. Representou a primeira tentativa da humanidade de estabelecer parâmetros humanitários válidos universalmente para todos os homens, independentes de raça, sexo, poder, língua, crença etc., e foi adotada e proclamada pela Resolução n. 217 da Organização

Marcelo Cordeiro Almeida Monteiro PRISÃO ESPECIAL, CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Belo Horizonte 2013 Marcelo Cordeiro Almeida Monteiro PRISÃO ESPECIAL, CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de

1988. A Constituição é a ordem jurídica fundamental de uma comunidade num dado período histórico, pois estabelece os pressupostos de criação, vigência e execução do resto do ordenamento jurídico, além de conformar e determinar amplamente o seu conteúdo. É a Constituição que fixa os 35 princípios e diretrizes sob os quais devem formar-se a unidade política e as tarefas do Estado, mas não se limita a ordenar apenas a vida estatal, regulando também as bases da vida…

Parecer O caso Ellwanger: anti-semitismo como crime da prática do racismo Celso Lafer Sumário Parecer apresentado e aceito pelo STF na condição de amicus curiae, no julgamento do caso Ellwanger – HC 82424/RS (dezembro de 2002 a setembro de 2003). Em cinco longas sessões, confirmou-se, por 8 votos a 3, a condenação, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em outubro de 1966, de Siegfried Ellwanger pelo crime da prática do racismo. Foram votos vencedores o do…