Consumação E Tentativa

FUNDAÇÃO UNIVERCIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR CAMPUS DE GUAJARÁ-MIRIM CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL TRABALHO DE DIREITO PENAL I CONTEÚDO: I – CONSUMAÇÃO E TENTATIVA Conceito de consumação. R: Segundo o inciso I do art. 14 do Código penal, diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Previsão Legal. R: Previsão Legal é o que está na Lei (art. 14, I, CP). É um assunto sobre o qual já houve regulamentação, ou seja, já se criou lei a…

Consumação e Tentativa Iter criminis: Segundo Zaffaroni e Pierangeli, dá-se o nome de iter criminis ou “caminho do crime” o conjunto de etapas que se sucedem, cronologicamente, no desenvolvimento do delito. Vimos, inicialmente, que a ação é composta por duas fases: interna e externa. Na fase interna, o agente antecipa e representa mentalmente o resultado, escolhe os meios necessários a serem utilizados no cometimento da infração, bem como considera os efeitos concomitantes que…

descreve, a conduta ilícita e o resultado que pode ser produzido pela mesma, MAS A SUA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DESTE RESULTADO. Basta que o agente realize a conduta contida no tipo penal. Se o resultado ocorrer, o juiz levará em consideração na aplicação da pena, nos termos do art. 59 CP, como conseqüência do crime. Repita-se a consumação ocorre com a prática da conduta. Trata-se de crime de consumação antecipada, cujo resultado, se ocorrer, dizem os doutrinadores: “o crime…

consumativo, continua a agredir o bem jurídico, procura dar-lhe uma nova destinação ou tenta tirar novo proveito, fazendo com que sua conduta continue a produzir efeitos no mundo concreto, mesmo após a realização integral do tipo. 3 Código Penal A consumação nas várias espécies de crimes: a) materiais: com a produção do resultado naturalístico; b) culposos: com a produção do resultado naturalístico; c) de mera conduta: com a ação ou omissão delituosa; d) formais: com a simples…

Tentativa no Roubo Impróprio. O denominado roubo impróprio está previsto no artigo 157, §1º, CP que dispõe: § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Acerca do tema existem duas correntes, quais sejam: Um primeiro entendimento é no sentido da não admissão da tentativa, pois ou a violência é exercida e, então, temos a…

magistrado Guilherme de Sousa Nucci (Código Penal Comentado Edição, 2013), coexistem duas posições a respeito: a) pode haver tentativa de roubo impróprio, quando o agente, apesar de ter conseguido a subtração, é detido por terceiros no instante em que pretendia usar violência ou grave ameaça; b) não é cabível. Se a subtração concretizou-se, não há que se falar em tentativa de roubo impróprio: ou o agente usa violência ou grave ameaça e está consumado o roubo impróprio, ou não a…

- Plurissubjetivo -Plurissubsistente - Comum Consumação e Tentativa: – A consumação ocorre no momento e lugar em que se efetiva o segundo casamento. - A tentativa, é admissível, porque a celebração do casamento é composta de etapas (cf. arts. 1.533 e ss. do CC), podendo o casamento, embora iniciado, não se realizar por circunstâncias alheias à vontade

(sexualmente transmissível). É crime de mão própria, pois só o agente pode transmitir a doença, não admite a coautoria, embora admita a participação. Sujeito Passivo: Qualquer pessoa. Consumação: Com a relação sexual ou ato libidinoso. Independe se houver contaminação, já que se trata de um crime de perigo. Tentativa: Admissível. Classificação: Própria e de mão própria, de forma vinculada, comissivo, instantâneo de perigo abstrato ou de perigo com dolo de dano, plurissubsistente.…

apenas funcionário autorizado a trabalhar com o sistema de dados (crime próprio) Sujeito passivo – o Estado e as pessoas que eventualmente foram prejudicadas pela conduta Elemento Subjetivo - Dolo Consumação – é crime formal (para se consumar não exige a ocorrência do resultado naturalístico) Tentativa – é possível Art. 313-B Objeto Jurídico– preservar os sistemas de informações e programas de informática da administração pública Objeto Material – patrimônio publico Sujeito…

como a pessoa física ou jurídica diretamente prejudicada com a conduta do sujeito ativo; Objeto material: Não há. Bem juridicamente protegido: Administração Pública. Consumação e Tentativa: se consuma com a prática de qualquer que importe em patrocínio de interesse privado perante a Administração Pública. Será admissível a tentativa. Elemento subjetivo: dolo Ação penal: pública incondicionada. Art. 322 – Violência arbitrária: existe grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial a…