Construção Constitucional Segundo Hannah Arendt

Atenas, assim como em outras cidades-estados, havia um órgão próprio para administrar as finanças da polis, o qual era responsável por controlar as despesas desta com seus gastos ordinários com o funcionalismo, com a proteção da cidade, com a construção de estradas e obras públicas, com a assistência pública aos enfermos e feridos em guerras, e com o estímulo às ciências e às artes. 9 Para poder administrar todas as suas despesas, a polis fazia sua receita ser definida em bases…

1988 não contempla a hipótese da vinculação dos particulares aos preceitos de direitos e garantias fundamentais, como acontece, e.g., em Portugal (artigo 18°/1 da CRP/76). A vinculação de entidades privadas, prevista na Constituição de Portugal, segundo JJ Gomes Canotillho, “significa que os efeitos dos direitos fundamentais deixam de ser apenas efeitos verticais perante o Estado para passarem a ser efeitos horizontais perante entidades privadas (efeitos externo dos direitos fundamentais)”. Este

indireta, nas decisões que interessam à toda a coletividade” (BOBBIO, apud ARANHA; MARTINS, 2005, p. 267). Percebe­se, pelas ponderações de Bobbio, que para haver democracia faz­se necessário a participação da sociedade na sua construção. Trata­se de um processo em constante evolução. A democracia ensejada pela sociedade brasileira ainda não foi devidamente construída; ela existe apenas no papel, nas leis, nos estatutos, nos livros, nas palavras das…

de organização popular que influenciam na formação dos Conselhos de Direitos..................................................................................................................... 66 CAPÍTULO 3 –PROJETOS SOCIAIS: Instrumentos para construção de uma cidadania ambiental .................................................................................................................... 73 3.1. Indicadores: instrumento assertivo para orientar a tomada de decisão em relação ao…

tem como objeto a preocupação com o comportamento e convencimento dos destinatários do discurso jurídico, uma vez que a regra suprema do discurso decisório jurídico, no Direito contemporâneo, é a de responder por aquilo que se fala ou afirma. IV Hannah Arendt, cuja reflexão também permeia esta Introdução, sublinha a importância epistemológica da distinção kantiana entre o "pensar da razão" (Vernunft) e o "conhecer do intelecto" (Verstand). Este edifica o sistema dos conhecimentos que,…

Herrschaft o poder enquanto potência representada por uma força sob o modo da ordem dirigida a alguém que, presume-se, deve cumpri-la. Raymond Aron traduz este termo como dominação, conservando a raiz alemã Herr (Herr = dominus = senhor). A dominação é, segundo Max Weber, “a probabilidade de que uma ordem com um determinado conteúdo específico seja seguida por um dado grupo de pessoas”. De forma muito pertinente observa: As relações de domínio ou de poder institucionalizado não…

INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.1 As particularidades históricas e a concepção de assistência social inaugurada pela Constituição Federal de 1988 1.2 A Política Nacional de Assistência Social de 2004 e as diretrizes para a construção do Sistema Único de Assistência Social 1.3 A regressividade na implementação da política de assistência social sob diretrizes neoliberais CAPÍTULO II A OPERACIONALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 2.1. BPC: a origem,…

mundo a partir da crítica ao antigo. [...] A filosofia se tornou mundana e a prova cabal disso é que a própria consciência filosófica foi arrastada para dentro da agonia da batalha, e isso não só exteriormente, mas também interiormente. Embora a construção do futuro e sua consolidação definitiva não seja assunto nosso, tanto mais líquido e certo é o que atualmente temos de realizar; refiro‑me à crítica inescrupulosa da realidade dada; inescrupulosa tanto no sentido de que a crítica não…

principal meta dos políticos, porque possibilita aos governantes concretizar os seus interesses particulares.3 Os partidos ao desenvolveram seus programas políticos criam-nos com o intuito de obter votos, porém limitados pelas disposições constitucionais e pelas leis (Downs, 1999, p. 52). Após observar a atuação dos partidos e governantes, Downs (1999, p. 70) procura desvendar a lógica básica do voto quando existem informações completas e sem custo. Nessas circunstâncias, o cidadão…

do Estado, se traduz na precariedade de serviços, casas que se amontoam, violência, tráfico de drogas e em um comando territorial exercido pelo poder paralelo baseado no tráfico de drogas ou liderado por organizações paramilitares (milícias). Segundo Dowdney (2003), nesse ambiente de desorganização social surgem as figuras de assaltantes, bicheiros, traficantes, etc, chamados de “Patrão”, por se intitularem os donos do morro, assumindo as relações sociopolíticas da comunidade.…