Construir As Regras Matrizes De Incidencia Do Icms

consiste no fato de que se uma parte não cumprir uma prestação, a parte contrária também não é obrigada a cumprir a sua prestação, isso se aplica aos contratos em que as partes estão em igualdade; entretanto, no contrato administrativo é diferente. Em regra, se a administração inadimplir, o particular não pode simplesmente suspender a prestação do serviço. Contudo, o art, 78, XV, da Lei 8.666/93 prevê uma exceção, ao estabelecer que o atraso, por parte da Administração, superior a 90…

Tomada de Preço, 374 28.4.12 - Convite, 374 28.4.13 - Executores dos Procedimentos da Licitação, 374 28.4.14 - Tipos de Licitação, 375 28.4.15 - Como Atribuir a Modalidade de Licitação, 375 28.4.16 - Procedimentos da Licitação, 375 28.4.17 - As Regras do Certame: o Edital e o Convite, 376 28.4.18 - Prazos, 379 28.4.19 - Conteúdo dos Processos, 379 28.4.20 - O Pregão, 380 28.5 - Contratos Administrativos, 383 28.6 - Exercícios sobre Licitações e Contratos Administrativos, 389…

Internacionais: tendências do comércio mundial, fluxos internacionais de capital, de investimento de risco e de tecnologia, relações com organismos multilaterais, acordos internacionais. De modo geral, os fatores empresariais e sistêmicos têm incidência mais horizontal, isto é, apresentam caráter mais genérico em termos das formas e intensidades com que influenciam a competitividade nos diversos setores industriais. Em contraposição, os fatores estruturais apresentam um nítido caráter…

FSM - Fórum Social Mundial GLBT – Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Trans-sexuais HIV – Vírus da Imuno-deficiência Humana IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas IVA - Imposto sobre o Valor Adicionado LDO – Lei de Diretrizes…

circunstância. As circunstâncias, que não constituem e nem qualificam o crime, são conhecidas na doutrina como circunstâncias judiciais (art. 59), circunstâncias legais e causas de aumento e de diminuição da pena. 1.3. Regras do sistema trifásico. A análise do CP autoriza a extração de algumas regras inerentes ao critério trifásico: a) na pena-base o juiz deve navegar dentro dos limites legais cominados à infração penal, isto é, não pode ultrapassar o patamar mínimo nem o patamar…

durante uma aula na academia, quando existem várias outras pessoas mais jovens participando. Mas isso nem sempre é verdade. Uma pessoa mais nova pode não ter um bom condicionamento físico, assim como uma pessoa mais velha pode ter melhor, não há regras definidas nesse ponto. Respeitar o ritmo de cada um e de seu corpo é o mais importante. Por trás de todo corpo há uma mente que o imagina. As mulheres gordas e as mulheres magras, as esportistas e as sedentárias, as pequenas e as…

índices de evasão, repetência e defasagem idade-série. Pretendia, assim, contribuir para a interrupção do ciclo intergeracional de reprodução da pobreza. Para cumprir essas metas e caminhar rumo à universalização da cobertura, a primeira tarefa foi construir um conjunto de procedimentos, estratégias e pactuações em torno do programa. Entre os inúmeros desafios, estavam unificar os programas setoriais de transferência de renda então existentes e consolidar o Cadastro Único para Programas…

da renda. Para realizar as modificações estruturais da produção, propunha realizar um bloco de inversões concentrado temporal e setorialmente, abarcando os segmentos de bens de capital e bens intermediários. Procurava também a transformação das matrizes energética e de transporte, de forma que estas, aliadas à implantação da indústria de bens intermediários, criassem a demanda capaz de viabilizar os novos segmentos da indústria de bens de capital. O Plano objetivava: 1) que o PIB…

atividades próprias da administração pública: Fomento; Polícia administrativa; Serviço público; Intervenção administrativa. 1.3. Regime Jurídico da Administração Pública Regime jurídico-administrativo é um regime de direito público (O CONJUNTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS), aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na ideia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela…

Poder Judiciário em Sua Garantia. Direito Social que Garante o Direito à Saúde na Prestação de Medicamentos1 José Trindade dos Santos2 A sociedade é o resultado da inclinação natural do homem para viver em comunidade, que surgiu a partir da criação de regras (leis), com base na sua história e tradição, dando origem ao Estado. A sociedade existe para manter a integridade do homem que, pelo agrupamento, a compõe. Noutros termos, o homem singular abriu mão de sua liberdade em prol da…