Construir A S Regra S Matriz Es De Incidência Tributar

determinar o valor de mercado, a segunda, o valor patrimonial a tributar. Sendo natural que estas avaliações originem diferentes valores, estes devem estar relacionados. A avaliação, regra geral, deve ser feita por peritos avaliadores com formação na área da construção civil, no caso dos prédios urbanos e na área da agronomia, no caso dos prédios rústicos. Efectuam-se avaliações sempre que são inscritos prédios novos na matriz ou quando se verificam alterações em prédios já…

intervenção. Isto porque autonomia não combina com intervenção. Intervenção é um veneno para a Federação. Mas, em doses muito controladas, pode ser necessária – artigo 34 da CF/88. A União não intervém nunca nos municípios. Só acontece nos Estados e DF. A regra é a não intervenção. Porém, em situações especificadas definidas pela CF/88. Soberania é qualidade do poder estatal, não é do Estado. Assim, deve ser vista sob o ponto de vista internacional. Quem tem soberania é a União que…

instantânea e anônima; FISCOSoft On Line 1 FISCOSoft Impresso onde as empresas poderão vender diretamente seus produtos, com um mercado amplo à disposição e a baixo custo. Veremos em seguida que tais promessas requerem novas regras para tornarem-se realidade, regras estas nem sempre escritas pelos Estados. 1.2 O Comércio Eletrônico na Era Globalizada: uma nova economia? Para milhões de pessoas já conectadas a redes globais, limitações tradicionais de tempo e distância…

recolhimento do imposto no caso de doação; 3.2.1 A legislação estadual e a falta de lei comp lementar; 3.2.2 Incidência do ITCMD nas doações com encargo ou sem encargo; 3.2.3 Incidência do ITCMD nas separações conjugais e divórcio; 3.3. Tributação da herança: possibilidade de incidência do IR e o bis in idem; 4 Recolhimento do ITCMD no Estado do Rio Grande do Sul; 4.1 Imunidade, não -incidência e isenção do ITCMD; 4.2 Recolhimento via judicial nos casos de inventário e…

Constitucional STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – ASPECTOS GERAIS E ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA. 12 1.1 COMPETÊNCIA 12 1.2 FATO GERADOR 13 1.3 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 15 1.4 ALÍQUOTAS 16 1.5 BASE DE CÁLCULO 17 1.6 DIREITO DE PROPRIEDADE E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS? 18 1.7 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 22 1.8 PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE 24…

50070-160 Recife-PE A INCIDENCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DITRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA NO MERCADO LIVRE DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. Análise sobre o prisma do Ordenamento Jurídico Brasileiro Monografia submetida ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET pelo Advogado Theo Gouveia de Vasconcelos como requisito para obtenção de título de Especialista em Direito tributário. Recife 2013 Théo Gouveia de Vasconcelos A INCIDÊNCIA DO ICMS…

............................................................................39 Dos princípios gerais .................................................................................................................39 Das limitações do poder de tributar ...........................................................................................40 Dos Impostos da União .............................................................................................................40 Dos Impostos do

pressupostos do Constructivismo Lógico-Semântico, num convite à reflexão filosófica do direito, o trabalho apresenta: (i) uma Teoria da Norma Jurídica, que se volta à análise da estrutura e conteúdo das unidades do direito positivo; (ii) uma Teoria da Incidência, que estuda a aplicação das normas jurídicas e os efeitos dela decorrentes na ordem jurídica; e (iii) uma Teoria do Ordenamento Jurídico, que explica como se estabelecem as relações entre as normas jurídicas na conformação do…

SUMÁRIO: Hermenêutica e Interpretação; 1 Um Necessário Retorno A Kelsen: Desmi(S)Tificando O(S) Positivismo(S); 1.1 A interpretação do direito: um problema paradigmático; 2. (A nova) Hermenêutica no Estado Democrático de Direito: um novo paradigma fundado na autonomia do direito e de como a morte do sujeito do esquema sujeito-objeto não significou a morte do sujeito da relação de objeto; À Guisa de Conclusão Utilizando A Matriz Hermenêutica: O Exemplo Privilegiado Do Art. 212 do Cpp, Que…

preenchimento de certos requisitos. Uma vez que ingressa no sistema jurídico, presume-se que essa norma é válida, ou seja; que foi produzida de acordo com o que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação (incidência) de outra regra, também jurídica, sendo indispensável que a norma criada se subsuma àquilo que prescreve a norma que fundamenta sua criação. O problema é que…