Construa A Regra Matriz De Incidencia Do Iptu Itr E Ipva

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação…

SEMINÁRIO VI “IPTU, ITR E IPVA” Questões: 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. I – IPTU: O IPTU, conhecida sigla do Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, encontra-se previsto em âmbito Constitucional no inciso I do artigo 156 e no Código Tributário Nacional, nos artigos 32 a 34. Vale lembrar que por tratar-se de um tributo Municipal, cabe a lei Ordinária

Quando nasce o tributo? Os tributos em geral só podem ser criados ou majorados, como regra, por lei. Assim, há de haver um projeto de lei apresentado ao Parlamento, discutido, votado e aprovado, para que qualquer tributo seja criado ou majorado 3ª semana 1. Explique a classificação dos tributos em vinculados e não vinculados. Exemplifique. Tributo Vinculado: quem pratica a conduta descrita na Hipótese de Incidência é o Estado. Fatos na esfera jurídica do Poder Público. Ex.: taxas e…

- Explique a classificação dos tributos em vinculados e não vinculados. Exemplifique. R: Tributo Vinculado: quem pratica a conduta descrita na Hipótese de Incidência é o Estado. Fatos na esfera jurídica do Poder Público. Ex.: taxas e contribuição de melhoria. Tributo Não Vinculado: quem pratica a conduta descrita na Hipótese de Incidência é uma pessoa privada. Fatos na esfera jurídica das pessoas privadas - particular. Ex.: impostos. 12 - O que são impostos diretos e indiretos? Dê um…

aquela, a acolhida escrita do ordenamento anterior e esta sua desnecessária positivação a respeito. Havendo compatibilidade vertical entre a norma “velha” e a Constituição “nova”, há a acolhida, há a recepção pela Constituição, da lei antiga. Regra geral: a recepção das leis é TÁCITA. Exceção: recepção EXPRESSA. Contudo, demonstra o §5º do art. 34 da ADCT, que o constituinte de 1988, desejou não deixar dúvida sobre a importância do Direito Tributário, fazendo sua recepção de…

das pessoas mais humildes. O Código Tributário Nacional apresenta um emaranhado de normas que devem ser seguidas por nós cidadãos, e o que é pior, não podemos argumentar o desconhecimento da lei, pois ela é taxativa. Compreender as hipóteses de incidência e perceber a forma que elas são conceituadas é condição para mantermos em ordem as nossas obrigações e consequentemente, não sofrermos espécie alguma de punições. Ao abordarmos a duplicidade de recolhimento de impostos, tipo o…

dinâmica. Iniciamos nossa pesquisa buscando responder às seguintes questões: quais os limites constitucionais e legais para a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa reflexão, concluímos que o legislador poderá imputar o dever de pagar tributos a sujeito diverso daquele que realizou a sua materialidade apenas…

da dominação? Em outros termos, o que torna legítima a transferência de vontades? A validade do binômio mando-subordinação pode apoiar-se em relações tradicionais de autoridade (sob as quais o passado é evocado para condicionar o presente), em regras racionais (que podem ser impostas ou pactuadas) ou, ainda, no carisma (crença não racional na revelação ou graça confiada a alguém). Como, no cotidiano, esses tipos não podem ser observados de forma pura, a hegemonia de cada um…

Procedimento 11.1 Disposições gerais 25/3494 11.2 Pressupostos processuais 11.2.1 Pressupostos processuais de existência 11.2.2 Pressupostos processuais de validade 11.2.3 Pressupostos processuais negativos 11.3 Disposições gerais sobre os procedimentos – regras de identificação 11.3.1 Procedimento comum ordinário 11.3.1.1 Petição inicial 11.3.1.2 Citação 11.3.1.3 Respostas do réu 11.3.1.4 Revelia 11.3.1.5 Ação declaratória incidental 11.3.1.6 Réplica 11.3.1.7 Julgamento conforme o…

431.353/SP). • PALAVRAS-CHAVES EM OUTRA COR As palavras m ais importantes (palavras-chaves) são colocadas em o utra cor para que o leitor consiga visualizá-las e memorizá-las mais facilmente. 75 LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO 1 1 A regra geral é que o cedente responderá na cessão de crédito onerosa e na gratuita realizada de má-fé, pela existência do crédito cedido ao tempo da transferência. A isto denomina a doutrina de responsabilidade pro solu to ou no me m veru m ou…