Constrangimento Ilegal E Ameaça

074 - RS (2005/0001684-1) RELATÓRIO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Cuida-se de recurso especial interposto por AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, com fulcro no art. 105, III, "a", da Carta Magna, contra acórdão que considerou ilegal o corte no fornecimento de energia elétrica como meio de coação ao pagamento de contas atrasadas ou para apurar eventual irregularidade. Alega-se violação dos arts. 6º, § 3º, I e II, da Lei nº 8.987/95, 95 da Resolução nº 456/00 e 100…

direito a seguir expostos. DA AUTORIDADE COATORA: Juízo da Unica Vara Criminal da Comarca de Brotas – São Paulo, AUTORIDADE AQUI APONTADA COMO COATORA, por não ter posto em liberdade o paciente, tendo em vista que sua prisão se encontra comprovadamente ilegal, pois não existe fundamento para a prisão preventiva, como resta demonstrado, e o mesmo se encontra preso a mais tempo que a lei determina, ou seja 150 dias, sem que ao menos tenha iniciado a instrução criminal, o que corrompe…

crimes de abuso. d) Caso cumpra ordem manifestamente ilegal, o subordinado deverá responder pelo crime de abuso de autoridade. e) A competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço é da justiça militar estadual. ------------------------------------------------- LEI MARIA DA PENHA – LEI 11.340/06 01 - Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil Sobre o crime de ameaça praticado no contexto de violência…

sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE RECPTAÇÂO - NÃO INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 313 DO CPP - CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE QUATRO ANOS - PACIENTE PRIMÁRIO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - ADVENTO DA LEI Nº 12.403/11 - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NECESSIDADE - CONCEDIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ACORDO COM ART. 313, CPP, SÓ É ADMITIDA QUANDO SE…

desta lei, constitui Crime de Tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça causado-lhe sofrimento físico ou mental, seja com fim de obter informações, declarações ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, em razão de discriminação racial ou submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como aplicação de castigo…

ESPÉCIES DE HABEAS CORPUS A) Habeas Corpus liberatório ou repressivo: É aquele que deverá ser concedido com o objetivo de liberar o paciente quando já consumada a violência ou coação ilegal ou abusiva. B) Habeas Corpus preventivo: É aquele que deve ser impetrado quando houver ameaça de violência ou coação ilegal a direito de locomoção, hipótese em que o Juiz fornecerá um salvo-conduto. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Segundo Novelino (2010): “ A legitimidade ativa para a impetração de…

do Código Penal, afirmando que os fatos delituosos – desvio de dinheiro público – ocorreram por ocasião da execução do Contrato n. PJU 01/01, firmado entre o DER/PI e a Construtora GETEL LTDA., para obras de restauração na Rodovia BR-135. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AOS PACIENTES. Os agentes de empresas prestadoras de serviço público somente passaram a ser sujeitos ativos do crime de peculato, art. 312, do CP, quando a Lei 9.983/2000 modificou o conceito de funcionário público inserto no…

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de JOSIVALDO LOPES DOS SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no RG sob nº 1.210.251 SSP/AL, residente e domiciliado na Rua São Nicolau, 241-A, bairro Brasília, Arapiraca-AL, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I - OS PERSONAGENS DA NARRATIVA ACUSATÓRIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. Indiciado:…

MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos que seguem. O réu foi denunciado (fls.) pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I e III do Código Penal, pois, supostamente, no dia 17 de outubro de 2011, teria subtraído para si, mediante grave ameaça com emprego de arma, quantias em dinheiro que estavam em poder de José, na condição de transportador dos valores para a empresa para a qual trabalhava. A denúncia foi recebida (fls.), tendo o réu sido citado (fl.), e apresentado…

desenvolvimento dessa relação em seus âmbitos. 13 1 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO Dispõe o Código Penal a respeito do crime de atentado contra a dignidade do trabalho. Art. 197. Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena detenção, de um mês a um ano, além da pena correspondente à violência. II a abrir…