Constrangimento Ilegal E Ameaça

|Requerimento de Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar Petições - Peças Criminais|O paciente requer a expedição de liminar de salvo conduto até julgamento da ordem final impetrada, alegando estarem presentes o receio de sofrer constrangimento ilegal bem como seus bons antecedentes.|EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DA COMARCA DE ................................... .... (qualificação) com escritório profissional, sito na Rua .... nº…

ilegalidade ou abuso de poder.” (Mirabete). É remédio restrito à tutela da liberdade de locomoção. “Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.” Alexandre de Moares 3. Habeas Corpus A violação dos direito individuais não se verifica somente na esfera privada…

Artigos (ementas) Aula 6 - arts. 146-154 1.Constrangimento ilegal – Art.146. 1.1 Bem jurídico tutelado O bem jurídico protegido é a liberdade individual ou pessoal de autodeterminação, ou seja, a liberdade do indivíduo de fazer ou não fazer o que lhe aprouver, dentro dos limites da ordem jurídica. Assegura-se, assim, ao indivíduo o direito de fazer tudo o que a lei não proibir, não podendo ser obrigado a fazer senão aquilo que a lei lhe impuser. A liberdade que se protege é a psíquica…

houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012) CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o…

PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA - PACIENTE PRIMÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. Não explicitados motivos legais à compreensão da necessidade da custódia cautelar do paciente, o indeferimento da liberdade provisória resta sem fundamentação, contrapondo-se à lei e à Constituição Federal e ocasionando constrangimento ilegal ao paciente, que possui condições pessoais favoráveis. Súmula: CONCEDERAM A ORDEM.…

corpo". Meio extraordinário de garantir e proteger todo aquele que sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de qualquer autoridade legítima. É uma ordem judicial que tem por fim proteger a liberdade individual de ir e vir, sempre que alguém estiver sofrendo ou ameaçado de sofrer coação ilegal. É importante, que essa coação ou essa ameaça à liberdade seja ilegal! Isso se configura, por exemplo, quanto a pessoa é presa sem motivo, ou…

intensidade do sofrimento da vitima. Desse modo podemos afirmar que o elemento diferenciador dos crimes em análise encontra-se na quantidade da dor e do sofrimento infligido sejam eles físicos ou mentais. Portanto o torturador por meio da violência ou grave ameaça busca aplicar um castigo pessoal ou medida de caráter preventivo que tem como principal característica a profundidade da dor e do sofrimento causados à vitima. Enquanto no delito de maus tratos não é exigido que haja intenso…

1 INTRODUÇÃO O crime de estupro previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. O estupro é um delito que não viola somente o físico, mas também a moral da vítima, que como conseqüência se sente envergonhada perante a sociedade, podendo trazer até transtornos psicológicos, afetando diretamente sua liberdade e dignidade sexual. Não

primeira. UBI MAJOR MINOR CESSAT. Ex. O crime de dano(art. 163) é subsidiário do crime de furto qualificado(art. 155, § 4º , inciso I). O crime de ameaça(art. 147) é elementar do crime de constrangimento ilegal(art. 146). O crime de constrangimento ilegal(art. 146) é subsidiário de todos os crimes que têm como meios executórios a violência física ou a grave ameaça, tais como: o aborto de coacta(art. 126, parágrafo único), a violação de domicílio qualificada(art. 150, caput e § 1º), o…

2003: citações com até três linhas, devem ser inseridas no corpo do texto, entre aspas e em itálico. Exemplificando: Segundo TOURINHO FILHO (v.4, p.586, 2005), “A finalidade do habeas corpus consiste em fazer cessar o constrangimento ilegal ou a ameaça de um ilegal constrangimento”. Já a citação mais extensa (entendendo-se por extensa aquela que possuir mais de três linhas), “deve ter destaque de 4 cm do parágrafo. A fonte deve ser menor do que o texto. O espacejamento entre…