Constiuição De 1988

dificuldade de acesso aos serviços de saúde e o aumento das demandas judiciais em busca deste direito. Não podemos nos esquecer de um dos marcos mais importantes deste conjunto, ou seja, a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) com a Constituição de 1988, que tem como objetivo atender as necessidades locais da população e de cuidar de questões que influenciam na verificação da saúde, como o meio ambiente, a vigilância sanitária, a fiscalização de alimentos, entre outros. Neste estudo…

Manual de Direito Constitucional, l.° tomo, 5 edições, Coimbra, 1981, 1982, 1985, 1990 e 1996; 2.° tomo, 3 edições, Coimbra, 1981, 1983 e 1991, reimp. 1996; 3.” tomo, 3 edições, Coimbra, 1983, 1987 e 1994, reimp. 1996; 4.” tomo, 2 edições, Coimbra, 1988 e 1993; —As associações públicas no Direito português, Lisboa, 1985; — Relatório com o programa, o conteúdo e os métodos do ensino de Direilos Fundamentais, Lisboa, 1986; —Esudos de Direito Eleitoral, Lisboa, 1995; —Escritos…

PRIMEIRA PARTE: A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 1. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL – A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A) O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Após o regime militar ditatorial (1964-1985) o País passou por um processo de democratização que teve início com a liberação política do…

leis de defesa da concorrência; • lei Sherman contra trusts, 1890; (proibiu a formação de monopólios no comércio e na indústria) • Clayton Act, 1914; • lei Celler-Kefauver, 1950; • no Brasil, Constituição Federal de 1988; • Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC); • Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; • controle das estruturas de mercado: quanto a concentração econômica; • controle de condutas:…

intervenção do Estado. economias externas; agentes econômicos e suas falhas de informação. poder de monopólio; leis de defesa da concorrência; lei Sherman contra trusts, 1890; Clayton Act, 1914; lei Celler-Kefauver, 1950; no Brasil, Constituição Federal de 1988; Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC); Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; controle das estruturas de mercado: quanto a concentração econômica; controle de condutas: apuração de práticas…

promessas, mas ninguém cumpria o prometio. Mas Deus ilumina os bons e estes são transformados em instrumento, para ajudar ao próximo, e o dia desses heróis esquecidos enfim chegou. Com a reforma da Carta Magna de 1988; através da proposição da Emenda nº 27, proposta pelo então Senador Nabor Júnior, eleito pelo Acre. Quis ele resgatar o sonho desses heróis; cujo pai, também foi seringueiro e trabalhou na extração da borracha durante a segunda guerra,…

sociais. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referente a sociedade simples. 4.2 Passo 2 O grupo apresentou na consultoria diversos nomes descritos assim definimos o nome como Móveis Planejados Dois Irmãos ME. 4.3. Passo 3 CONTRATO DE CONSTIUIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS DOIS IRMÃOS ME. Praxedes da Fé Dias, brasileiro, solteiro, empresário, nascido aos 22 de outubro de 1972, portador da Carteira de Identidade nº 33.845.879-5, expedida por SSP-SP, portador do CPF nº…

legislativa, tendo sua criação e seus limites impostos pelo poder constituinte. Em que pese tal assertiva, a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), reproduziu e trouxe dispositivos em descompasso com a Constituição da República de 1988, em ordem a desafiar os intérpretes e aplicadores do Direito, na busca de alternativas jurídico-processuais que venham ao encontro do reconhecimento e efetividade dos direitos e garantias fundamentais. Nesse norte, extrai-se da ordem…

escritas -> Grande acolhimento na França -> -> A frança influenciada por Montesquieu e Rousseau, muitos representantes do terceiro estado; desse terceiro estado, convocação dos estados gerais, promulgaram uma constituição escrita -> PRIMEIRA CONSTIUIÇÃO FRANCESA DE 1791. -> Não adianta a Igreja querer nos impor, porque nós somos a maioria!! Direito publico e civil -> Um das ideias espalhadas por napoleão, foi a das constituições escritas, a resistência à…

desapropriação para reforma agrária. Dessa forma, para se auferir a produtividade de uma propriedade, institui-se um processo longo e burocrático, configurando-se como um grande retrocesso social da então nova carta magna. A Constituição Federal de 1988 ratificou as limitações ao direito de propriedade, elevando sua função social à categoria de cláusula pétrea, inserida entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso XXIII). Na Carta Magna a pauta da reforma…