Constituições Federais

Constituição Federal Brasileira atual é rígida. As Constituições rígidas, são aquelas nas quais para que ocorra determinada alteração é necessário que se faça a observação de um criterioso procedimento previsto na própria Constituição. Ex: a Constituição Brasileira Atual. Uma Constituição rígida caracteriza-se sobretudo pela forma como esta deve ser revista, com maior ou menor grau de requisitos e pressupostos para que possa haver uma revisão constitucional. As alterações nas…

Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para os vários aspectos que garantem o acesso à cidadania. Desenvolvimento das constituições no Brasil As constituições brasileiras são reflexos dos contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época. Segue abaixo as oito cartas magnas brasileiras e seus aspectos mais…

formação. Cumpre, no entanto, destacar, no âmbito jurídico, o sentido de Constituição, que está associado à Constituição do Estado. Durante o trabalho veremos alguns conceitos de constituição, suas classificações e as constituições brasileiras que se resultam em nove. A partir das constituições brasileiras tem-se uma nova evolução que este país sofreu ao longo do tempo. Um exemplo dessa evolução é a criação do voto que se inicia como censitário e aos poucos passa a ser para todos os…

e gerenciada por quem? Esta é uma prestação positiva do Estado. O Estado Social privilegia o princípio da igualdade. O CADE, por exemplo, regula a atividade econômica de diversas empresas. O artigo 173, caput, da Constituição Federal, reza o seguinte: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse…

continuidade entre essas duas constituições, quer sob a perspectiva da constituição anterior, quer do ângulo da que foi promulgada posteriormente. Destarte, não é apenas a Constituição, mas todo o ordenamento, que muda em conseqüência de uma revolução”.9 (grifos nossos). Assim é que se desenvolvem, no jogo de linguagem do Direito, ao menos como este é praticado por Kelsen, as relações, digamos, normais entre a lei fundamental, enquanto hipótese ou ficção, e as constituições…

Poder Constituinte Mais que um Poder, é essência do Estado. Problematização A partir da Constituição de 1988, o município passou a ser reconhecido como parte integrante do Estado Federal, juntamente com a União e os Estados-Membros. José Afonso da Silva, com muita propriedade já mencionou que antes da atual constituição o Município brasileiro já era peça essencial do então sistema federativo: “Hely Lopes Meirelles foi o primeiro a sustentar que o Município constitui peça…

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1824 A 1988 Por: Prof. José Renato Marques Ao estudarmos as constituições que o Brasil já teve, e suas principais emendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. Precisamos lembrar que nossas constituições são apenas textos. Se serão meras utopias ou se servirão

Usucapião urbano • Usucapião rural • União estável • Entidade familiar flexível • Mútua assistência (idosos) • Isonomia na filiação (independente de forma de aquisição) CAPÍTULO III – Breve Memória das Constituições Brasileiras • Brasil já viveu sob a égide de oito Constituições, cada uma relacionada com episódio marcante da vila política e social do país.  1ª – Com a Independência  2ª – Com a Proclamação da República  3ª – Fruto dos movimentos…

estudante terá contato com outras partes do texto igualmente importantes: o Preâmbulo e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pág. 2 - Preâmbulo, corpo e normas transitórias Após termos estudado toda a travessia histórica de nossas constituições, analisaremos a estrutura da atual, a Constituição de 1988. Seu texto é dividido em três partes: preâmbulo, corpo e normas transitórias. Veja o quadro abaixo: Preâmbulo Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º)…

1934, o elegeu Presidente, por 4 anos. Mas o golpe e a Constituição outorgada de 11 de novembro de 1937 prorrogaram seu mandato. Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Volume III 1934 Ronaldo Poletti 3a edição Brasília – 2012 Edição do Senado Federal Diretora-Geral: Doris Marize Romariz Peixoto Secretária-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento Impresso na Secretaria Especial…