Constituições Federais

exemplo. Obs: fazer observação sobre o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 4 - Formas de Estado Simples : ..................................... Estado Unitário Compostos:..................................Confederação e Estado Federal Os Estados, quanto a sua formação, classificam-se em simples e compostos, tal distinção surge “em função do grau de centralização e descentralização do poder político". O Estado Unitário se caracteriza por não…

Direito do Trabalho História do Direito do Trabalho no Brasil No início, as Constituições brasileiras tinham normas apenas sobre a forma do Estado e o sistema de governo. Após, passaram a tratar de todos os ramos do Direito e, especificamente, do Direito do Trabalho, como ocorre com nossa atual Constituição. A Constituição de 1824 apenas tratou de abolir as corporações de ofício. Vieram posteriormente as leis ligadas à escravatura, culminando com a abolição da mesma em 1888 (Lei Áurea). Já

TRIBUNAL FEDERAL (4) | | | | |- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (5) | | |- CÂMARA DOS DEPUTADOS |-MINISTROS DO ESTADO |- TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO FORMAL: Está acima de todas as outras normas. Só pode ser modificada por procedimentos especiais MATERIAL: É aquela escrita ou não em documento constitucional. ESTABILIDADE RÍGIDA: Requer procedimentos especiais mais difíceis para sua modificação. FLEXÍVEL: Não requer procedimentos especiais para sua modificação. Pode ser modificada por procedimentos comuns. SEMIRRIGÍDA: Contém uma parte rígida e outra flexível. Ex:…

expressa-se de duas formas: por outorga (declaração unilateral de movimento revolucionário; normalmente a primeira Constituição de um Estado. Exemplo: Constituições de 1824, 1937) ou por assembléia nacional constituinte (nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada para estabelecer o texto constitucional. Exemplos: Constituições de 1891, 1967 e 1988) Pode ser dividido em: 1) histórico, que seria o verdadeiro poder constituinte originário estruturando, pela…

da Nação. (sic) Como é possível observar, o texto Constitucional de 1824 deixava claro que cabia ao Poder Legislativo a guarda da Constituição, incluindo a sua interpretação, função que hoje é atribuição do Supremo Tribunal Federal(art. 102, caput, da Constituição Federal de 1988). Isso porque embora existisse nesta época uma organização judiciária no Brasil. Composta pela primeira instância, Tribunais da Relação e Supremo Tribunal de Justiça, o mesmo não exercia o controle da…

Constituição. Disposições gerais e transitórias. AUTOR: Leonardo Resende Martins Atualizado por Amanda Torres de Lucena (janeiro de 2003) FONTES PRINCIPAIS: · BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. São Paulo: Saraiva, 2000. · BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva. A Constituição Federal vista pelo STF, 3ª edição, São Paulo: editora Juarez de Oliveira, 2001. · BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, 14ª edição, São Paulo: Atlas, 1992. · MORAES, Alexandre…

. Uma brevíssima história das constituições brasileiras Nas palavras de Paulo Bonavides, não há falar no Brasil de “crise constitucional”, mas de “crise constituinte”, pois cada governante que assume o poder deseja adaptar a constituição aos seus interesses. Por isso, foram várias as constituições na história brasileira, cabendo traçar um breve resumo, desde a Imperial à atual. Constituição Política do Império do Brazil (jurada a 25.03.1824): influenciada pelas idéias de Clermont…

isso que as Constituições guardam normas impeditivas do poder autoritário, bem como resguardam os direitos e garantias fundamentais das pessoas. A origem do constitucionalismo é remota, podendo se apontar um tímido movimento com desenho constitucionalista entre os hebreus, ainda no estado teocrático. Mas, sem dúvida, o grande marco constitucionalista da Idade Média é a Magna Carta de 1215, na Inglaterra, enquanto que os marcos constitucionalistas da Idade Moderna são as…

tentativa de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). A Constituição Federal estabelece no art. 34, I que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado rebelante. Art. 34, I – CF: A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a…