Constituição No Sentido Politica

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA Campus: Marquês CONSTITUIÇÃO E PODER CONSTITUINTE 1. PODER CONSTITUINTE * Conceito. É a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado; * Natureza. O Poder Constituinte pode ser um poder de fato ou de direito. De fato quando se funda em si mesmo. De direito, quando se funda em norma jurídica anterior, como a CF/88 que se foi autorizada pela CF/67; * Titularidade. Na concepção…

indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar de forma subsidiária, em…

nacionais. Em termos genéricos e supranacionais, constituir-se parte do estabelecimento de normas fundamentais de um ordenamento jurídico de um Estado, localizadas no topo da pirâmide normativa, ou seja, sua constituição. Seu estudo implica, deste modo, uma análise concomitante do que seja constituição com suas formas e objetivos. O constitucionalismo moderno, na magistral síntese de Canotilho "é uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos" (CANOTILHO).…

OBSERVAÇÕES: O item é eminentemente teórico, de caráter propedêutico, localizando-se no campo do direito constitucional geral. No que se refere aos assuntos “emendas à Constituição” e “disposições gerais e transitórias”, entendi que deveria fazer uma abordagem teórica dessas normas, e não uma análise particular dos dispositivos no direito constitucional positivo brasileiro, o que seria deveras assistemático (comentar cada uma das emendas, das disposições transitórias...). De toda…

OBSERVAÇÕES: O item é eminentemente teórico, de caráter propedêutico, localizando-se no campo do direito constitucional geral. No que se refere aos assuntos “emendas à Constituição” e “disposições gerais e transitórias”, entendi que deveria fazer uma abordagem teórica dessas normas, e não uma análise particular dos dispositivos no direito constitucional positivo brasileiro, o que seria deveras assistemático (comentar cada uma das emendas, das disposições transitórias...). De toda…

A problemática da constituição dirigente: algumas considerações sobre o caso brasileiro Gilberto Bercovici Sumário 1. Considerações Iniciais. 2. Do Estado Liberal ao Estado Social. 3. Constituição garantia e constituição dirigente. 4. Eficácia e efetividade do programa constitucional. 5. Constituição dirigente e decisão política. 6. A nova análise de Canotilho e a “Responsabilidade Social”. 7. Crise de governabilidade e retorno ao Estado Liberal. 8. Eficácia vinculante das…

Resumo A Constituição de 1988: um marco para a História da Nova República brasileira (direito estadutal, direito federal, A Constituição não é obra do poder constituído, mas do poder constituinte. Nenhuma espécie de poder delegado pode mudar nada nas condições de sua delegação. É neste sentido que as leis constitucionais são fundamentais (SIEYÈS, 1988) O presente artigo objetiva apontar para os debates que ocorreram no Brasil nos anos que antecederam a Constituinte. Posteriormente,…

1. Introdução ___________________________________________________________2 2. As concepções atuais de Constituição_____________________________________2 2.1 A Constituição para Canotilho __________________________________________3 2.1.1 Constituição Dirigente _______________________________________________4 2.2 A Constituição para Hesse _____________________________________________4 2.2.1 Força normativa ____________________________________________________5 3. O Conselho Nacional de

Defina constitucionalismo em sentido amplo e sentido estrito. Sentido amplo: está relacionado com o fato de todo o Estado possuir uma constituição, em qualquer tempo e espaço, independentemente do regime jurídicopolítico adotado. Sempre existiu uma forma de ordenação suprema e coercitiva do poder social, seja escrita ou consuetudinária, como um modo de ser do Estado ou sociedade civil, limitando ou não o poder dos governantes. Sentido estrito: é a técnica jurídico-política de tutela…

Defina constitucionalismo em sentido amplo e sentido estrito. Sentido amplo: está relacionado com o fato de todo o Estado possuir uma constituição, em qualquer tempo e espaço, independentemente do regime jurídicopolítico adotado. Sempre existiu uma forma de ordenação suprema e coercitiva do poder social, seja escrita ou consuetudinária, como um modo de ser do Estado ou sociedade civil, limitando ou não o poder dos governantes. Sentido estrito: é a técnica jurídico-política de tutela…