Constituição Federal Poder Judiciário

judiciária. Essas funções, ou poderes são independentes e devem ser harmônicos entre si e em algumas disposições há autorização de interferência de um poder sobre o outro. Ao executivo cabe a administração da coisa pública, sendo essa administração realizada de forma típica. Já o Legislativo, é o poder responsável pela criação das leis e normas que regulam a vida em sociedade. E o Poder Judiciário exerce a função jurisdicional. Com frequência, temos visto que tais poderes são exercidos…

alternativas. 1. (Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo). A Constituição da República prevê, como mecanismo de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo, a: a) suspensão, pelo Senado Federal, da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. CORRETA- art. 52, X da CF/88 b) suspensão, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação…

O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui afunção jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. ------------------------------------------------- Funções do Poder Judiciário Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do…

como intromissão do poder judiciário nas funções do legislativo de dizer as leis, ou seja, de legislar sem que tenha a função maior instituída pela Constituição Federal de 1988. Por outro lado, podemos dizer que o ativismo judicial representa um modo de ascensão institucional do Poder Judiciário, onde passa a editar decisões que devem ser obrigatoriamente cumpridas, ou seja, passa a criar regras que não foram contempladas pela lei. Para o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF…

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, _______________, assistido pelo Procurador Geral do Estado, __________________________, com fundamento no art. 102, I, “a”, c/c art. 103, V, da Constituição Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de liminar) por afronta às normas do art. 2º e do art. 60, § 4º, III, da Constituição da República de…

No trabalho a seguir falaremos sobre o Poder judiciário que é autônomo e independente dos demais,constituindo-se Guardião da constituição e das leis.Passaremos por sua evolução orgânica,exercício da jurisdição e separação de poderes.A função típica do Poder Judiciário é julgar,ou seja, aplicar a lei contudo,exercem também funções atípicas quando legislam sobre seu regimento interno competência e funcionamento de seus órgãos.Compete ainda,ao Poder Judiciário exercer funções…

em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder público, seja na iniciativa privada. 2 – Significa que somente o Poder Judiciário pode analisar as questões trazidas à sua apreciação e decidir definitivamente e de forma obrigatória para as pessoas envolvidas. 3 - Poder Executivo: O Poder Executivo, como o próprio nome já pressupõe, é o poder destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. No âmbito deste poder está a Presidência da República, Ministérios,…

Agradeço por fim a todas as pessoas que de uma forma ou de outra contribuíram para o êxito deste projeto. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho à Sociedade Catarinense, em especial a todos os Jurisdicionados que se socorrem diariamente no Poder Judiciário para fazer valer os seus direitos quando violados. Dedico este trabalho ao meu pai Jorge da Cunha Ocampo Moré, que já ascendeu a outro plano, pelo exemplo deixado de honestidade e de caráter e por todo o investimento que sempre dispensou para

Controle de Constitucionalidade 1. Objetivo: O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será

............................8 e) Estrutura Judiciária Brasileira no Final do Período Colonial ............................8 2. A ESTRUTURA JUDICIÁRIA IMPERIAL ................................................................. 9 a) O Poder Judicial na Constituição de 1824 ...........................................................9 b) A instituição do Tribunal do Júri ......................................................................... 10 c) A Universalização da Judicatura no…