Constituição Federal Poder Judiciário

SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRA O fundamento ou ideia central do controle de constitucionalidade está ligado à Supremacia da Constituição, ou seja, à existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País, onde nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode modificá-la ou suprimi-la. Tal supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas; e por exigir da norma constitucional um…

Introducao O Poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, tem a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais se tornariam vazios, passando-se, ainda, pela abordagem de questões como a deficiência na prestação de serviços ante a lentidão e falta de segurança jurídica, por ser dispendiosa toda a movimentação da máquina judiciária. Com a proposta de reforma do Judiciário, apresentada pela primeira vez pelo então deputado…

versou sobre o ativismo judicial, ou seja, o protagonismo do Poder Judiciário, em especial de seu órgão de cúpula – Supremo Tribunal Federal –, que enveredando no cenário político, vale dizer, reservado aos demais Poderes constituídos: Legislativo e Executivo, passou a criar leis, atuando como legislador positivo e, até mesmo constituinte derivado. Isso, mormente, para fazer valer os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, muitos deles, ainda sem regulamentação, embora…

a competência delas e as diferenças entre as duas. R: Justiça Federal No Brasil, de acordo com a Constituição, temos várias justiças, cada qual com órgãos superiores e inferiores, para que se possa cumprir o chamado duplo grau de jurisdição. São órgãos inferiores as varas, as comarcas e as seções. Os de segundo grau são os tribunais, geralmente estaduais ou regionais federais. Os tribunais superiores são o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior…

hermenêutica constitucional na interpretação dos princípios e das cláusulas abertas, o que tem despertado pesadas críticas ao Poder Judiciário, notadamente, ao Supremo Tribunal Federal. É inegável que, após a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Judiciário passou a ter um papel de destaque na sociedade brasileira. O poder constituinte originário atribuiu ao Poder Judiciário a importante missão de ser o guardião dos valores constantes no texto constitucional. A fim de garantir…

do Futebol, do Judiciário, dos Títulos Públicos, do Banestado, dos Correios, da Emigração Ilegal, da Exploração sexual, da "Compra de Votos" e "da Terra", dos Bingos, das Ambulâncias e, ultimamente, a CPI dos Grampos. Não por menos, frente a essa atividade pujante de combate à corrupção, poderíamos imaginar que, se é para o bem de todos expurgarem os malefícios da depravação institucional e resgatar o valor da moral na Administração Pública, sejam deferidos quaisquer graus de poder às…

A IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR Maceió/AL – 2014 ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DIRETORIA DE ENSINO GILVAN ALVES ILDEFONSO A IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR Pesquisa redigida sobre a importância do poder judiciário na administração pública, solicitada pelo

Ativismo Judicial. A figura judiciaria no brasil sempre foi dada como uma força de poder político forte, prova disto é sua origem temporal, os juízes eram dados como nobres, nomeados pelos reis como seus partidários, uma espécie de guarda costa da Corte Real. Por serem um poder nobre e severo, sempre tiveram seus estilos e vocabulários próprios, ao exemplo do juridiquê e o uso da toga. A partir da Constituição Federal de 88 os juízes tornam-se efetivamente servidores públicos. Para…

análise Constituição Federal de 1988 à luz dos direitos fundamentais por ela garantidos. Por fim, será feita uma análise voltada ao Poder Judiciário, com a finalidade de enfatizar seu papel na proteção desses direitos. Ao longo do estudo serão analisados conceitos e teorias sobre o Estado, sua origem, sua relação com a sociedade e com o Direito, para que se possa responder a questionamentos, tais como: qual o papel do Judiciário na efetivação dos direitos assegurados pela Constituição…

Poder judiciário A função do Poder Judiciário, no âmbito do Estado democrático, consiste em aplicar a lei a casos concretos, para assegurar a soberania da justiça e a realização dos direitos individuais nas relações sociais. A estrutura do Poder Judiciário é baseada na hierarquia dos órgãos que o compõem, formando assim as instâncias. A primeira instância corresponde ao órgão que irá primeiramente analisar e julgar a ação apresentada ao Poder Judiciário. As demais instâncias apreciam…