Constituição Federal Ordem Social

PÚBLICA O instrumento processual previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas é a ação civil pública. Apesar de o instituto não ser ação constitucional a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal), de modo que não pode ser…

REVISTA DO CURSO DE DIREITO A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Nelson Freitas Zanzanelli* RESUMO O objetivo deste trabalho é refletir a respeito do papel desempenhado pelas empresas na realização das atividades do Estado relacionadas com a prestação dos direitos sociais e sua função social. Para tanto, traça um breve histórico do desenvolvimento da empresa e da disciplina normativa de suas atividades e analisa as relações entre essas pessoas e a Constituição de 1988,…

Noturno. Constituição da República Federativa. Preâmbulo: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…

define que é um órgão de Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, o MP está incluído nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado. Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. Palavras-chave: Ministério Público, Constituição, Fiscal das leis.

institucionalizador é exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal; b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal, revelam hipótese de limitação material explícita ao poder de reforma…

INTRODUÇÃO 3 2. A CONSTITUIÇÃO NO BRASIL 4 2.1 A Constituição Imperial 4 2.2 A Constituição Republicana de 1891 6 2.2.1 A Reforma de 1926 8 2.2.2 A Revolução de 1930 9 3. A Constituição de 1934 10 3.1. O Golpe de Estado de 1937 11 4. A Carta Constitucional de 1937 11 5. A Constituição de 1946 12 5.1. A Emenda Parlamentarista 13 5.2. A “Revolução” de 1964 13 6. A Constituição de 1967 14 6.1. A Emenda Constitucional n. 1/1969 15 7. A Constituição…

principais pontos a serem considerados. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL É um ramo do Direito Público que trata da organização política e social do Estado, da sua forma e sistema de governo, da organização e funcionamento dos poderes constituídos, bem como os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Cabe a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição, corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto…

Marque com “C” a alternativa certa e com “E” a alternativa errada, JUSTIFICANDO CADA RESPOSTA numa folha separada. ( ) A Constituição Weimar traz uma nova política para o Estado possibilitando a intervenção restrita na economia. Alguns dos direitos sociais contemplados pela Constituição de Weimar são: a igualdade material; a subordinação do direito de propriedade ao interesse social ou coletivo; o salário mínimo; as férias anuais do operário, obrigatoriamente, remuneradas; a…

Contexto Socio Político A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um…

assuntos requeridos em cada uma das avaliações: NP1 abrangerá o conteúdo referente aos módulos I à IV e a NP2 os módulos V à VIII. As avaliações Substitutivas e o Exame abarngerá todos os módulos. 1. Constituição: conceito, classificação e elementos. A pergunta essencial: o que é uma constituição? - pode não ser tão simples de se responder como incialmente possa parecer, pois na doutrina, há tratados profundos sobre o tema e pontos de vistas distintos. O…